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Telebrás

Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

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1. No Brasil, é incomum que os estudiosos do Direito se ocupem do exame de "casos", como forma de analisar vícios jurídicos e mesmo de despertar estudos sobre a forma de prevenir-lhes a reiteração. Sem embargo, uma vez que, recentemente, ocorreu um dos mais teratológicos eventos de violação à ordem jurídica, vale a pena comentá-lo tecnicamente. É que, embora estivesse em pauta fato importantíssimo, com ampla repercussão política, seus aspectos de direito, ficaram ensombrecidos, baldos de análise efetuada por tal prisma, conquanto, ao propósito dele, a ordem jurídica haja sido escandalosamente aviltada.

Referimo-nos ao processo de alienação das ações que a União Federal detinha na Telebrás, empresa da qual detinha o controle e que era, juntamente com a Embratel, igualmente privatizada, responsável por todo o sistema de telecomunicações do País.

Dita alienação foi efetuada com vícios jurídicos tão espantosos que é razoável supor que os responsáveis por ela acreditaram-se acima da Constituição e das Leis e descrentes em que o Poder Judiciário do País se atreveria a contê-los de logo: questão, é bem de ver, da máxima gravidade, tanto mais porque a seqüência dos fatos revelou que a pressuposição governamental estava fundada em prognóstico certeiro.

2. O primeiro e ostensivo vício da operação de alienação - suficiente para fazê-la nula - reside em que a pessoa jurídica encarregada de efetuá-la mediante leilão, o BNDES, recusou-se, até mesmo, a atender as exigências legais de publicidade. Isto é, as que constam do art. 11 da lei nº 9.491, de 09.09.97, norma específica sobre desestatização e alienação de ações de estatais e, ademais, posterior à lei nº 9.472 criadora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e na qual foi prevista a privatização da Telebrás.

Dito artigo 11, por estar alocado em norma específica sobre o tema e que é posterior à lei nº 9.472, alterou-lhe o art. 198, passando, evidentemente, a ser o regente da publicidade da alienação de estatais.

Dispõe o citado art. 11:

"Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, inclusive instituição financeira incluída no Programa Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:

a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;

b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;

c) passivo das sociedades de curto e de longo prazo;

d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;

e) pagamento de dividendos à União ou às sociedades por essa controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos à conta capital, promovidos direta ou indiretamente pela União, nos últimos quinze anos;

f) sumário dos estudos de avaliação;

g) critério de fixação do valor de alienação, com base nos estudos de avaliação;

h) modelagem de venda e valor mínimo da participação a ser alienada;

i) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela compreendidos".

3. Esta lei, posterior à lei nº 9.472 e, ademais, específica para o tema da desestatização e alienação de estatais ao setor privado, veio, no artigo transcrito, precisamente evitar que a divulgação da privatização de estatais, sua justificativa e suas condições, ficassem exclusivamente por conta do Diário Oficial e daquilo que os meios privados de divulgação entendessem de noticiar, segundo o viés de cada qual.

Assim, seu intento manifesto foi assegurar que o tema pudesse ser objeto do conhecimento de qualquer do povo, em todos os seus detalhes, no que se atendia a um princípio elementar do Estado de Direito: o da transparência e o da submissão dos atos governamentais ao controle da Sociedade. A importância desta providência é particularmente saliente no caso de alienação de um patrimônio de vulto extraordinário, como ocorreu com a privatização do Sistema TELEBRÁS que se constituiu na "maior privatização em bloco já realizada no mundo", conforme, aliás, noticiou a imprensa.

Registre-se que a simples leitura do art. 11 citado enseja perceber, de imediato, que o sentido da sobredita regra não é o de reclamar cumprimento da função inerente aos "editais de licitação", qual, a de proporcionar aos que possam se interessar em acorrer ao certame conhecimento das condições estabelecidas para concorrerem e ofertarem, disputando-o com prévia ciência dos termos que o regem.

 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

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