Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Afastamento de cargo

Exoneração de procurador-geral de Justiça compete à AL, diz STF.

Somente a Assembléia Legislativa, por maioria absoluta em votação secreta, é competente para deliberar sobre a exoneração de procurador-geral de Justiça, antes do término de seu mandato. É o que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contra a mesa diretora da Assembléia Legislativa do Pernambuco.

O STF suspendeu dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que previam que a votação da Assembléia deveria ser precedida de uma manifestação do Colégio de Procuradores ou por proposta subscrita por um terço da Assembléia Legislativa.

Adin nº 2.436

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/06/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.