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Apagão jurídico

Governo não consegue sair do emaranhado jurídico, diz advogado.

De nada adianta o governo voltar atrás e reeditar a Medida Provisória nº 2148-1 para permitir que os consumidores residenciais recorram à Justiça, embasados no Código de Defesa do Consumidor. O governo continuará a ter problemas judiciais com os consumidores industriais e comerciais. A avaliação é do advogado Cícero Cunha, do escritório Stahl Advogados. "O governo se movimenta mas não consegue sair do emaranhado jurídico", disse. Segundo Cunha, os consumidores industriais e comerciais podem recorrer ao Código Civil, Código Comercial, além da Constituição Federal.

Na sua opinião, o governo irá alterar a Medida Provisória para atender o consumidor tentando se livrar da antipatia demonstrada pelo Judiciário. "Mas isso não adianta porque a Medida Provisória está repleta de inconstitucionalidades", disse.

A maior parte do Judiciário entende que somente seriam beneficiados pelo Código do Consumidor as pequenas empresas e pessoas físicas. O advogado compartilha do mesmo entendimento, mas afirma que o governo continuará a ter problemas com os consumidores industriais e comerciais, que têm outras alternativas para recorrer à Justiça.

De acordo com o artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, as empresas que sofrerem prejuízos podem recorrer à Justiça e o governo responderá pelos danos causados. Outra fundamentação para as empresas é encontrada no artigo é 5º, inciso XXXV, que trata da lesão e ameaça de direito. "O Poder Público não pode editar lei que fere direitos", disse.

De acordo com o advogado, o governo está cometendo desvio de poder. A União só pode agir naquilo que a lei autoriza. "Mas está editando normas sem nenhuma autorização da Constituição e prejudicando direitos", afirma. Para o advogado, o governo está tentando resolver a sua imprevidência com a punição da população.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2001, 0h00

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