Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Medidas de racionamento

Veja as novas Resoluções do Plano de Racionamento de energia

O governo divulgou mais duas resoluções do Plano de Racionamento de Energia. A Resolução nº 5 trata dos casos de consumidores que têm problemas de saúde e dependem da utilização de aparelhos em casa. Também aborda as novas ligações residenciais. A Resolução nº 6 dispõe sobre diretrizes para atendimento a novas cargas e ligações provisórias de consumidores rurais, comerciais e industriais.

Leia a Resolução nº 5 de 23 de maio de 2001.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.148-1, de 22 de maio de 2001, e

Considerando a necessidade de definir diretrizes para as concessionárias distribuidoras decidirem sobre os casos de consumidores em situações excepcionais, adotou a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1o As concessionárias distribuidoras observarão as diretrizes desta Resolução para o atendimento a novas ligações residenciais e para o tratamento dos casos excepcionais previstos na Resolução GCE no 4, de 22 de maio de 2001.

Art. 2o Nos casos de ligações residenciais feitas após o período de maio, junho e julho de 2000, por força de mudança de endereço, ou no caso de novas ligações, o cálculo das metas de consumo utilizará um dos critérios abaixo, na seguinte ordem de prioridade:

I - qualquer período em que tenha havido consumo regular dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que possível, uma média de três meses;

II - a média do consumo do interessado no endereço antigo, se for possível verificar;

III - consumo médio correspondente à classe residencial e ao tipo de ligação; ou

IV - a média de consumo de residência similar.

Art. 3o A concessionária poderá retirar do cálculo da média de consumo o período em que tenha havido:

I - consumo atípico decorrente de férias ou viagens;

II - dados incorretos devidos a erros de leitura, defeito nos medidores,

fraude ou desvio de energia.

Art. 4o Na execução do disposto no art. 12, inciso IV, da Resolução GCE no 4, de 2001, deverão ser preservados os casos de:

I - consumidores residenciais que tenham necessidade absoluta de manutenção da continuidade de fornecimento por motivo de saúde devidamente comprovado;

II - condomínios residenciais que comprovem à distribuidora que mantiveram ligadas apenas as cargas essenciais, entre as quais o acesso aos pavimentos pelo menor número possível de elevadores, bombas de recalque e de drenagem de água e a iluminação estritamente necessária à segurança e realizada por meio de lâmpadas de maior eficiência luminosa.

Art. 5o Cabe ao consumidor que se enquadre nos casos citados nos arts. 2o e 3o desta Resolução a solicitação de revisão de sua meta à concessionária distribuidora, até 15 de julho de 2001, por carta registrada ou outro meio que a referida concessionária venha a disponibilizar para esta finalidade.

§ 1o As concessionárias distribuidoras deverão responder a solicitação dos consumidores no prazo máximo de vinte e um dias do seu recebimento.

§ 2o Tratando-se de novas ligações, a concessionária distribuidora deverá informar ao consumidor a sua meta de consumo por ocasião da ligação.

§ 3o A concessionária só poderá aplicar o disposto no art.12, inciso IV, da Resolução GCE no 4, de 2001, após o envio da resposta citada no

§ 1o deste artigo.

Art. 6o Permanecem em vigor as disposições constantes da Resolução GCE no 4, de 2001, naquilo que não contrariar esta Resolução.

Art. 7o Cabe a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Resolução, em especial em relação ao art. 4o.

Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Veja a Resolução nº 6 de 23 de maio de 2001.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.148-1, de 22 de maio de 2001, e

Considerando a necessidade de definir diretrizes para as concessionárias distribuidoras decidirem sobre os casos de atendimento a novas cargas e ligações provisórias, adotou a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1o As concessionárias distribuidoras deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução para o atendimento de novas cargas e ligações provisórias.

Art. 2o No atendimento a novas cargas as instalações:

I - deverão empregar meios eficientes de utilização da energia elétrica;

II - não poderão ser destinadas à iluminação ornamental e de propaganda, tais como chafarizes, "outdoors" e fachadas de prédios.

Art. 3o As ligações para novas cargas rurais serão realizadas atribuindo-se meta de consumo equivalente a noventa por cento do consumo de referência estabelecido de acordo com um dos critérios abaixo, na seguinte ordem de prioridade:

I - consumo médio correspondente à classe e tipo de ligação; ou

II - consumo médio de instalações similares.

Art. 4o As ligações para novas cargas industriais, de até 500 kVA, inclusive para a construção civil, serão realizadas atribuindo-se meta de consumo equivalente a oitenta por cento do consumo de referência estabelecido de acordo com um dos critérios abaixo, na seguinte ordem de prioridade:

I - o consumo correspondente à demanda prevista para a nova carga, associada ao fator de carga típico de cargas semelhantes; ou

II - o consumo previsto, tendo em conta o consumo específico por unidade de produto em instalações semelhantes.

§ 1o Cargas adicionais acima do limite estabelecido no caput poderão ser adquiridas no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

§ 2o O limite estabelecido no caput poderá ser ampliado pela GCE em função da avaliação dos resultados do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

§ 3o Não serão atendidas as ligações para novas cargas industriais não contratadas até a data da publicação da Resolução GCE no 1, de 16 de maio de 2001, para os setores de não ferrosos, gases industriais, soda/cloro, siderurgia não integrada, papel, ferro ligas e cimento.

Art. 5o As ligações para novas cargas comerciais, de até 500 kVA, serão realizadas atribuindo-se meta de consumo equivalente a oitenta por cento do consumo de referência estabelecido de acordo com um dos seguintes critérios, em ordem de prioridade:

I - consumo médio correspondente à classe e tipo de ligação;

II - o consumo correspondente à demanda prevista para a nova carga, associada ao fator de carga típico de cargas semelhantes;

III - o consumo previsto, tendo em conta o consumo específico por área ocupada de instalações comerciais semelhantes.

§ 1o Cargas adicionais acima do limite estabelecido no caput poderão ser adquiridas no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

§ 2o O limite estabelecido no caput poderá ser ampliado pela GCE em função da avaliação dos resultados do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

Art. 6o O atendimento a pedidos de fornecimento provisório, tais como festividades, circos, parques de diversão, exposições e shows em recintos abertos e similares, fica condicionado aos seguintes aspectos:

I - a demanda máxima da instalação não poderá ser superior à 75 kVA;

II - a meta para o consumo deverá ser de oitenta por cento do:

a) histórico anterior de consumo da instalação em outros locais, no caso de circos e parques de diversão ou similares;

b) consumo em eventos anteriores, no caso de festividades e exposições;

c) consumo de instalações semelhantes, na impossibilidade de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", face a inexistência de histórico anterior.

Parágrafo único. Os atendimentos de que trata este artigo que venham a demandar mais do que 75 kVA deverão ser atendidos por geração própria para toda carga excedente ao limite de 75 kVA.

Art. 7o Na execução do disposto no art. 12, inciso IV, da Resolução GCE no 4, de 22 de maio de 2001, deverão ser preservados os condomínios não-residenciais que comprovem à distribuidora que mantiveram ligadas apenas as cargas essenciais, entre as quais o acesso aos pavimentos pelo menor número possível de elevadores, bombas de recalque e de drenagem de água e a iluminação estritamente necessária à segurança e realizada por meio de lâmpadas de maior eficiência luminosa.

Art. 8o Cabe a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 9o Permanecem em vigor as disposições constantes da Resolução GCE nº 1, de 2001, naquilo que não contrariar esta Resolução.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Veja a Resolução nº 4

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/06/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.