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Projeto questionado

ANPR entrega carta a deputados contra projeto que intimida MP

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entrega nesta terça-feira (22/5) a todos os deputados federais, carta aberta pedindo a rejeição do Projeto de Lei 4433/2001, que modifica o Código Penal para ampliar a chamada "denunciação caluniosa". "Na sua redação abrangente e vaga, o PL tenta intimidar as pessoas que levam denúncias para apuração e os próprios agentes públicos encarregados de investigá-las", diz a carta aberta.

O PL 4433 foi apresentado pelo governo em 4 de abril deste ano e está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para esta semana, em regime de urgência. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ainda pendente, pode ser apresentado em plenário e votado imediatamente. O relator é o deputado Ronaldo César Coelho (PSDB-RJ).

Pelo Projeto, o artigo 339 do Código Penal passaria a caracterizar como denunciação caluniosa "dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato de que o sabe inocente". A pena seria diminuída pela metade se a imputação não for de prática de crime.

"Esse projeto é mais um ataque à capacidade de investigação do Ministério Público e outros agentes, como a Polícia", diz o presidente da ANPR, Carlos Frederico Santos. "O resultado da sua aprovação vai ser o enfraquecimento de ferramentas importantes para apurar a corrupção".

Veja a carta aberta da ANPR aos parlamentares.

Contra a intimidação e a impunidade

Os membros do Ministério Público Federal vêm dirigir-se aos senhores parlamentares com o objetivo de chamar sua atenção para a necessidade de rejeitar o Projeto de Lei 4433/2001, atualmente na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

No momento em que a sociedade brasileira se aflige com a impunidade e exige das instituições medidas corajosas para combatê-la, o PL 4433/2001 altera a legislação em sentido contrário, favorecendo a impunidade e a corrupção.

Pelo Projeto, o artigo 339 do Código Penal passaria a caracterizar como denunciação caluniosa "dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe fato de que o sabe inocente". A pena seria diminuída pela metade se a imputação não for de prática de crime.

Na sua redação abrangente e vaga, o PL tenta intimidar as pessoas que levam denúncias para apuração e os próprios agentes públicos encarregados de investigá-las, configurando-se como verdadeira mordaça para o cidadão. A sociedade brasileira conta com a determinação das instituições públicas para enfrentar a impunidade de modo efetivo, por meio de medidas práticas.

Temos confiança de que os senhores, representantes do povo, votarão de maneira a rejeitar o Projeto de Lei 4433, contribuindo para aperfeiçoar, e não para esvaziar os instrumentos necessários ao combate da impunidade em nosso País.

Carlos Frederico Santos

presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2001, 0h00

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