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Criação de Juizados

Juizados Especiais não funcionarão com efeito vinculante

A Câmara dos Deputados derrubou a impossibilidade de recurso contra decisão judicial de primeiro grau, que consta no projeto de lei dos Juizados Especiais Federais (PL nº 3.999/01). O projeto não permitia a interposição de recursos quando a questão tratada já estivesse sumulada no STJ ou STF. A intenção é impedir a propositura de recursos protelatórios.

A retirada da súmula vinculante no âmbito da Justiça Federal foi resultado de um acordo entre o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Moroni Torgan (PFL-CE).

Veja a súmula retirada do projeto

"Art. 13 - O Juiz não admitirá recurso contra sentença fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário".

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2001, 0h00

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