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Continuação do voto

VI - depreciação acelerada dos bens destinados ao ativo fixo;

VII - prioridade nos financiamentos diretos concedidos por instituições financeiras federais, ou nos indiretos, através de repasse de fundos administrativos por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em ativo fixo, inclusive bens de origem externa sem similar nacional.

Art. 14. As empresas nacionais, que façam ou venham a fazer o processamento físico-químico de fabricação de componentes eletrônicos a semicondutor, opto-eletrônicos e assemelhados, bem como de seus insumos, envolvendo técnicas como crescimento epitaxial, difusão, implantação iônica ou outras similares ou mais avançadas, poderá ser concedido, por decisão do Presidente da República, adicionalmente aos incentivos previstos no artigo anterior, o benefício da redução do lucro tributável, para efeito de Imposto sobre a Renda, de percentagem equivalente à que a receita bruta desses bens apresenta na receita total da empresa.

Parágrafo único. Paralelamente, como forma de incentivos, poderá ser atribuída às empresas usuárias dos insumos relacionados no caput deste artigo, máxime de microeletrônica, a faculdade de efetuar a dedução em dobro de seu valor de aquisição, em seu lucro tributável.

Art. 15. Às empresas nacionais, que tenham projeto aprovado para o desenvolvimento do software, de relevante interesse para o sistema produtivo do País, poderá ser concedido o benefício da redução do lucro tributável, para efeito de Imposto sobre a Renda, em percentagem equivalente à que a receita bruta da comercialização desse software representar na receita total da empresa.

Parágrafo único. (Vetado).

Era esse o quadro existente quando da promulgação da Carta de 1988, vindo à balha o artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias, com o seguinte teor:

Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

Ante a importância da preservação e do estímulo ao desenvolvimento na área da Zona Franca de Manaus, a norma constitucional acabou por dar a esta envergadura maior, ressaltando-se as características de área de livre comércio, de exportação e importação e, de forma também expressa, de "incentivos fiscais", balizando-se tal preservação considerado o interregno de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Como ressaltado por Marco Aurélio Greco, a eficácia do preceito pressupõe não só o equilíbrio estático - presentes as situações então definidas e apanhadas pelo texto constitucional, servindo mesmo de móvel a este último - como também o equilíbrio dinâmico, consubstanciado na diferença, nos vinte e cinco anos referidos, entre as situações existentes no País. Vale dizer que o alcance da norma constitucional obstaculiza toda e qualquer política, nesse período de tempo a findar em 2013, que, de algum modo, possa implicar o esvaziamento do estímulo à permanência de empresas e instalação de outras na Zona Franca de Manaus. Assim, por exemplo, é inconcebível tratamento fiscal que resulte, quer de forma linear, ou mesmo setorial, em igualizar vantagens atribuídas a empresas que queiram se instalar em qualquer parte do território nacional, nos grandes centros produtores e de consumo, com aquelas relativas à Zona Franca de Manaus. É inafastável, portanto, o que ressaltado pelo ilustre jurista:

A legislação superveniente não pode diminuir o alcance das normas definidoras do regime jurídico incentivador existente à data da promulgação da CF/88 (...).

Chega-se, então, à conclusão proclamada:

O efeito conservativo que resulta do art. 40 do ADCT não é, portanto, apenas do regime existente em 1988. Inderrogáveis por vinte e cinco anos não são apenas as regras então vigentes: garantida está principalmente a continuidade da diferenciação de tratamento incentivado, que será aferida dia a dia, na medida em que o lapso temporal constitucionalmente previsto for se escoando.

Assim, há de conceber-se a impropriedade de vir à balha diploma a afastar o tratamento diferencial contemplado no artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988, preceito que se tornará letra morta desde o momento em que se tenha como congelado o regime de incentivos existente à época, partindo-se - de maneira setorizada, é certo - para a concessão de incentivos a empreendimentos situados em outros Estados, a ponto de mitigar, de forma substancial, o que visado pelo legislador constituinte, ou seja, a manutenção e até mesmo um maior desenvolvimento da área. A jurisprudência desta Corte revela a predominância deste enfoque. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310, frisou o Ministro Sepúlveda Pertence:

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2001, 0h00

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