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Conserto de Fusca

STJ anula condenação de ex-prefeito acusado pelo desvio de R$ 200

(...) Processualmente, tudo como ainda hoje. João Lisboa22 Uma das mais importantes e mais desconhecidas figuras da história brasileira. Jornalista, Deputado, Antropólogo. João Lisboa (Maranhão, 22.03.1812/Portugal,26.04.1866) está entre os que melhor trabalharam sobre a formação e o caráter do povo brasileiro. Em seu estudo sobre as eleições na antiguidade e no Maranhão demonstra que quase nada mudou em relação ao que ainda acontece hoje no Brasil., que viu o processo no Arquivo do Convento, conta que faltavam as primeiras folhas "em que deviam vir a proposição da ação e a contrariedade das rés formigas". Informa que "a parte que se conservou começa pelo autuamento de uns embargos de contraditas com que as mesmas rés, por seu curador adlitem, vieram contra as testemunhas que haviam jurado por parte dos reverendos autores. Este autuamento tem a data de 17 de janeiro de 1713, entretanto que "A Nova Floresta", de Bernardes, que já dá conta da sentença final, foi impressa em Lisboa (Portugal) em 1706. É de crer que o processo, começado alguns anos antes, estivesse paralisado até então. (...) No resumo que fez, em seus apontamentos, da narrativa do Padre Bernardes, João Lisboa conclui afirmando que os arrazoados, a sentença final e a milagrosa obediência das formigas, "são tudo imposturas com que naqueles tempos se armava à credulidade dos povos").

Credulidade de que havia Justiça para todos. Até mesmo para As formigas! No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a 4ª Câmara Criminal, onde Bento Gonçalves dos Santos foi originariamente condenado, é composta por três Juízes, aliás Desembargadores. Rejeitada uma preliminar de incompetência suscitada pela defesa, recebida a denúncia, a questão de mérito, de pronto, na mesma sessão, foi resolvida assim: Des. Vladimir Giacomuzzi (Presidente e Relator). Diante das declarações contidas nos votos que seguiram o meu, acolhendo também a denúncia, impõe-se prosseguir, para declarar que o réu, fazendo o que fez, praticou o crime descrito no Art.1º, Inc. I, do Dec.Lei nº 201/67. Trata-se, como sabemos, de peculato, de delito contra a administração pública.

Cuida-se de crime de dano material, o que importa dizer que o delito só se pode considerar consumado quando ocorrente prejuízo econômico para o erário. Isto não quer dizer, no entanto, que esse prejuízo deva ser considerável. O crime estará consumado mesmo quando menor se apresentar o dano, como parece ser o caso dos autos. O que a lei mais reprova, nesse tipo de comportamento, é o fato de o agente desvirtuar sua função, burlando a confiança que lhe é depositada, aproveitando-se da circunstancia de estar de posse das coisas do povo e dela se apropria ou desvia em proveito de terceiro.

O valor da coisa deve ser considerado não para caracterizar o delito, portanto, mas para graduar a pena justa, adequada. Para esta modalidade de lei penal, a lei comina pena de reclusão de dois a doze anos. Assim sendo, sujeito o réu Bento Gonçalves dos Santos a três anos de reclusão. Deverá o réu cumprir a pena que lhe é imposta sob o regime inicial semi-aberto. Ele perde o cargo que detém e fica impedido de ver-se investido em qualquer outro, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do cumprimento ou da extinção da pena privativa de liberdade que se lhe aplica. O réu pagará as custas deste processo e terá seu nome inscrito no livro de culpados. A Secretaria caberá proceder as informações. Entendo que a pena aplicada não pode ser substituída por outra menos grave, uma vez que somente a sanção aplicada atende, no caso, às exigências definidas na parte final do Art.59 do Código Penal.

Os maus antecedentes do réu, caracterizados pelo fato de ter sido definitivamente condenado por crime contra pessoa (CP, Art.129), de ter sido condenado por este mesmo Tribunal por crime idêntico ao que ora está sendo condenado, ou seja art.1º,Inc. I, do Dec.Lei nº 201/67; também por este Tribunal, num terceiro processo, alem de condenado mas beneficiado por efeitos decorrentes da prescrição pela pena concretizada, em dois outros processos, tudo conforme está certificado às fls. E fls.; a personalidade mal formada do réu, constatáveis pelo fato de ele se utilizar de servidores e de colegas da Administração, subordinados a si, uns, e de outros pelas circunstancias dos fato, para poder fazer o que fez; o fato de a empresa beneficiada ter, de certa forma, concorrido para a prática do crime; o pouco valor econômico do prejuízo determinado aos cofres públicos; a reprovabilidade normal que esse tipo de comportamento criminoso determina e a culpabilidade, que é elevada, justificam, a meu juízo, a fixação da pena base em um ano acima do mínimo legal.

Este montante, a meu juízo, deve-se tornar definitivo porque não incide, não ocorre, não se faz presente nenhuma agravante, nenhuma atenuante, nenhuma causa de especial aumento ou de diminuição da pena preestabelecida. E tendo assim votado é que justifico o montante da pena aplicada, justificando também o regime de cumprimento: o réu deverá iniciar o cumprimento da pena aplicada sob regime idêntico àquele que, no momento se encontra submetido, por força de condenação estabelecida noutro processo, ainda que provisoriamente. Caso ocorra alteração de regime naquele processo, a alteração se reflitiria neste processo "sub judicice". É como voto. Des. Gaspar Marques Batista. Senhor Presidente, o acusado é de maus antecedentes. Parece-me que esta é a quarta condenação na Câmara ? duas recentemente e uma há mais tempo, além de uma condenação por lesão corporal na Comarca de Triunfo, ao que estou lembrado. Além disso, tem outros processos nesta Câmara. Tem um em que o eminente Des.Constantino é Relator, que foi recebida a denúncia há pouco tempo. E me parece que ainda tem outro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2001, 0h00

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