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Continuação do voto

Assim, a precipitação na execução da pena imposta é ilegal e inconstitucional (art. 5o,LVII, C.F.), devendo ser corrigida e reparada por esse Egrégio Tribunal, pois o Paciente, ainda não foi intimado." Relembro que o julgamento deste "habeas corpus" foi interrompido pelo meu pedido de vista, quando a Turma, por maioria de quatro votos, já havia concedido parcialmente a ordem, nos termos do voto do Ministro Relator "tão somente para anular o trânsito em julgado do acórdão condenatório" para que o réu, ora paciente, seja intimado do acórdão, pessoalmente. As alegações trazidas na impetração deste "habeas corpus"conduzem, de pronto, à firme idéia de que o ora paciente, Bento Gonçalves dos Santos, ex Prefeito de Triunfo, RS, é vítima de clamorosa injustiça. Leva todo jeito de ser um daqueles apanhados costumeiramente No bagrinhado nacional, com os quais o Ministério Público e o Judiciário são frequentemente usados pelas elites na incessante tarefa de manter entretida, nessa ilusão de democracia e justiça, a arquibancada em geral. ("Se trazes no bolso / a contravenção / muambas, baganas /e nem um tostão / a lei te vigia, / bandido infeliz / com seus olhos de raio-x; / Se vives nas sombras / frequenta porões / se tramas assaltos / ou revoluções / a lei te procura / amanhã de manhã / com seu faro de dobermann;/ E se definitivamente / a sociedade só tem desprezo / e horror / e mesmo nas galeras / és nocivo, és um estorvo, és um tumor / a lei fecha o livro / te pregam na cruz / depois chamam os urubús". Chico Buarque de Holanda, "Ópera do Malandro"117 A "Ópera do Malandro", de Chico Buarque de Hollanda, fez sucesso no teatro, no cinema e também no disco, (Philips, 1979). Os versos aqui são do "Hino do Duran", personagem que retrata o brasileiro comum, à margem de todo o processo econômico e político, tido por isso como marginal.7.) Mas porque algumas das alegações já não podem ser examinadas a estas alturas, por motivos estritamente técnico-burocrático-processuais, que eu não posso derrogar, quero ao menos arriscar, em favor do condenado por peculato de R$ 200,00 (duzentos reais), as preliminares a seguir: 1. Falta de justa causa para ação penal contra o ora paciente, Bento Gonçalves dos Santos, porque em nenhum momento, desde a denúncia ao término da instrução criminal, restou patenteada sua participação, direta ou indireta, no peculato pelo qual foi condenado. Aliás, não há justa causa para o processo contra o ora paciente, desde a denúncia, inepta em seus próprios termos. Os fatos descritos não tem nenhuma correlação com a conduta, em tese, criminosa, que lhe é imputada. A Prefeitura, onde o paciente ordenava despesas, não pagou à oficina. O dono da oficina disse que o valor da conta era tão ínfimo que se diluiu na inflação e planos econômicos e, por isso, desistiu de cobrá-la. A auditoria nas contas da oficina induz ao final a um pagamento feito pela Câmara Municipal, que também mandava seu carro oficial à mesma oficina. No mais, suposições; no mínimo, dúvidas. Nenhuma controvérsia, tudo convergente a favor do réu..

Nem mesmo as testemunhas arroladas pela acusação acusam o ora paciente da conduta criminosa descrita na denúncia, que fixou-se apenas na sua pessoa, único denunciado. Ao afastar a alegação de inépcia da denúncia, o Eminente Ministro Relator transcreve, em seu douto voto, Acórdão da Minha relatoria, também de outros ilustres Ministros, no sentido de que "a inépcia da denúncia não pode ser arguida após a prolação da sentença condenatória". Isto mesmo. Ocorre que, consoante já resolvido até aqui por quatro dos cinco votos deste colegiado, a sentença condenatóriaainda não transitou em julgado. Ora, sentença sem transito em julgado não tem definitividade, ainda não é sentença, é apenas uma quase sentença, ainda dependente da autorização constitucional para se revestir de eficácia e, assim, então, ganhar o mundo da execução penal e demais consequências. Sentença sem transito em julgado não pode impedir a súplica do condenado clamando clemência, protestando inocência. É bom lembrar aqui o mandamento da Constituição da República Federativa do Brasil. Art.5º.LVII ? ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Conheço do pedido e acolho as razões da defesa e, nos termos do CPP, Art.648, I, concedo a ordem para anular o processo, a partir da denúncia inclusive. Se vencido neste ponto, passo ao seguinte. 2. Defesa deficiente. Nem o acusado nem seus defensores foramintimados das audiências, que, ainda assim, se realizaram, num total de cinco (Fls.236, 219, 223/224, 228/229 e 248). Anoto que algumas dessas audiências foram marcadas em datas próximas às festas natalinas e de Ano Novo. (22.12.98 e 29.12.98). As outras em 15.01.99 e 22.01.99 (recesso do judiciário) e 23.06.99 (vésperas do novo recesso). A nomeação de advogado ad-hoc redundou em mera formalidade porque nada ganhou a defesa do acusado, ora paciente. O prejuízo resultou irreparável e a maior demonstração do prejuízo foi a condenação. Conforme sustenta aqui a defesa, "não houve auto defesa, nem defesa técnica e muito menos observância do contraditório na colheita da prova testemunhal da acusação, causando prejuízo não só aos interesses do paciente mas à própria instrução processual e à Justiça, como Valor e Instituição". (Fl. 19) Nossa jurisprudência tem enfrentado questões como essa e resolvido que a falta de intimação do advogado do réu configuracerceamento de defesa. E que a defesa de forma deficiente, como neste caso, enseja nulidade, desde que demonstrado o efetivo prejuízo para o réu. As demonstrações de prejuízo para o réu, trazidas nestes autos, bastam.(Nesse sentido, dentre muitos: STJ - HC nº 10699-SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 06.12.1999, pág. 00128; STJ ? HC 8537-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 11.10.1999. Pág. 00076). Assim, considerando que o acusado foi vítima de defesa deficiente, decorrendo disso prejuízos terríveis tanto que acabou condenado, e por nada ? denúncia inepta apontando peculato de R$ 200,00 (duzentos reais), concedo a ordem para anular o processo, a partir da primeira audiência, a de 22 de dezembro de 1998 (fl. 236), nos termos do CPP, Art. 648, VI. Se vencido novamente, resta-me, em reiteração de apelo ao sentimento de clemência que deve nutrir o bom senso de todo Juiz, invocar o princípio da analogia. Se nos delitos de descaminho temos considerado, pelo princípio da insignificância118 RESP nº 235151-PR, Rel.Min. Gilson Dipp, DJ 08.05.2000. 1."Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) ? valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública. 2. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, consequentemente, a aplicação do principio da insignificância." / RESP nº 235.146-PR, Rel. Min.felix Fischer, julgado em 16.03.2000. 1.(...) 2. "Aplica-se o principio da insignificância se o valor do tributo elidido for inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal". / RESP nº 221.498-PR, Rel. Min.José Arnaldo, DJ 17.04.2000. 1."O ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida autoriza a aplicação do principio da insignificância, descaracterizado o crime de descaminho". / RESP nº167.9925-MG, Rel. Min. Cernicchiaro, DJ 01.02.1999, pag.242 ? 1.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2001, 12h33

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