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Abuso contra consumidor

TJ-MT manda Brasil Telecom reinstalar linha telefônica de usuária

O consumidor não pode ter os serviços essenciais interrompidos sem comunicação prévia. O entendimento é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao reexaminar a apelação contra a empresa Brasil Telecom. O julgamento do TJ-MT confirma a decisão de primeira instância, determinando que a gerência regional da Brasil Telecom reinstale a linha telefônica de uma usuária de Paranatinga, interior do estado.

A consumidora teve o serviço suspenso, repentinamente, em março de 2000, sob a alegação de inadimplência de uma conta relativa a setembro de 1999. De acordo com informações dos autos, a usuária dos serviços de telefonia da empresa há 13 anos, teve o serviço suspenso sem comunicação prévia. Além disso, o seu número telefônico foi instalado em outra residência. Inconformada e sem saber as razões do rompimento na prestação do serviço, a usuária procurou a empresa, onde foi informada de um débito relativo a fatura emitida seis meses antes.

Mesmo sem a informação prévia sobre o débito e já sem a linha telefônica, a usuária ainda tentou quitar a dívida. Mas não obteve êxito junto à empresa.

Na apreciação do pedido, o juiz da Comarca de Paranatinga, Lídio Modesto da Silva Filho, concedeu liminar para a reinstalação da linha, com garantia de manutenção do número telefônico usado. Na apreciação do mérito, manteve a decisão.

Na sentença, o juiz afirmou que "as relações de consumo não mais admitem tais tratamentos". De acordo com ele, "causa desconforto e angústia a omissão da empresa que ignora reclamação de seu consumidor e mantém interrompido o fornecimento de serviço, sem qualquer aviso ou notificação".

A apelação foi apreciada pelos desembargadores Benedito Pereira do Nascimento, como relator; Odiles Freitas de Souza, como revisor; e Mariano Alonso Travassos, como vogal. Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso.

Apelação Cível nº 8.816.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2001, 0h00

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