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Lei Orçamentária

Senado deve votar LDO esta semana

O Congresso Nacional inicia nesta terça-feira (26/6), a votação da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2002, em sessão marcada para as 16h30, prosseguindo na quarta-feira, a partir das 14h. A LDO foi criada pela Constituição de 1988, e estabelece normas e princípios que orientam a elaboração e execução do orçamento da União.

Ainda nesta terça, dois importantes assuntos deverão estar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Às 10h, analisa o pedido do presidente da República para o lançamento no mercado internacional de capitais de 180 milhões de dólares em bônus da Transportadora Brasileira do Gasoduto Bolívia-Brasil, com garantia do Banco Mundial e contra-garantia do governo brasileiro.

A outra questão refere-se ao exame do Projeto de Lei do senador Romero Jucá (PSDB-RR), líder do governo no Senado, que muda os procedimentos do Banco Central nos casos de intervenção e de liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Se aprovado, o projeto dará autonomia ao Senado para fiscalizar as operações e controlar a escolha dos interventores.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2001, 0h00

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