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Crise energética

Justiça concede liminar contra cortes de energia em Campinas

Os moradores de Campinas e outras cidades da região, no interior de São Paulo, estão livres das punições previstas no Plano de Racionamento, como cobrança de sobretaxa e cortes de energia.

A juíza da 3ª Vara de Campinas, Eliana Borges de Mello Marcelo, concedeu nesta quarta-feira (13/6) liminar impedindo a aplicação da Medida Provisória 2.152, que prevê as diretrizes do Plano de Racionamento.

A decisão vale apenas para Campinas e região, área de concessão da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), Elektro Bandeirantes, Eletropaulo, Companhia Jaguari de Energia, Companhia Luz e Força de Mococa, Companhia Paulista de Energia Elétrica.

A liminar de Campinas atende a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Campinas e Procon de Campinas, que pede que a MP do racionamento seja considerada ilegal.

Para o Procon, a cobrança de sobretaxa e o corte punitivo são inconstitucionais porque ferem o Código de Defesa do Consumidor estabelecido a partir da Constituição.

O Procon de Campinas é um órgão da prefeitura da cidade, administrada por Antonio da Costa Santos (PT).

De acordo com a decisão, as concessionárias estão sujeitas ao pagamento de uma multa diária de R$ 10 mil por domicílio caso desrespeitem a liminar.

Fonte: Folha Online

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2001, 0h00

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