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Racionamento de energia

Justiça estende efeitos de liminar contra cortes de energia em SP

O juiz da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, Alexandre Cassettari, concedeu nesta quinta-feira (7/6) o pedido de aditamento à Ação Civil Pública proposta pela OAB-SP contra a União Federal e a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que discute os efeitos da MP nº 1.147/01.

A concessão de aditamento consiste na inclusão das seguintes companhias no pólo passivo (réu): Eletropaulo Metropolitana, Companhia Paulista de Força e Luz, Empresa Bandeirantes de Energia- EBE, Elektro Eletricidade e Serviços, Empresa Elétrica Bragantina, Companhia Paulista de Energia Elétrica, Caiuá, Serviços de Eletricidade, Companhia Nacional de Energia Elétrica, Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema, Companhia Sul Paulista de Energia, Companhia Jaguari de Energia; Companhia Luz e Força de Mooca, Companhia Luz e Força Santa Cruz.

A decisão complementa a anterior concedida em 5/6 e

determina que as rés concessionárias abstenham-se de proceder a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos termos expostos na Medida Provisória n.º 2152-2/01. Também determina que as concessionárias abstenham-se de cobrar valores adicionais às normais tarifas estabelecidas em Resolução ANEEL (a chamada sobretarifa) nos termos estipulados na MP n.º 5.152-2/01.

A sentença vale para os municípios de São Paulo, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Ribeirão Pires, Santana do Parnaíba, Santo André, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2001, 0h00

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