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Coluna de Brasília

OAB vai fiscalizar votação eletrônica nas eleições para evitar fraudes

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O temor suscitado com a violação do painel eletrônico no Senado não acabou com a renúncia de ACM e de José Roberto Arruda. A Ordem dos Advogados do Brasil já articula providências para evitar episódios semelhantes. Por isso, está organizando a formação de um grupo de para fiscalizar o sistema de segurança das urnas eletrônicas nas próximas eleições no país. A intenção é tentar evitar as fraudes.

A segurança do sistema eletrônico é preocupação dos dirigentes da entidade. Em 2002, os fiscais da OAB serão orientados por seus técnicos do setor de informática, que se alinham entre os melhores do país.

Reforma tributária

Os deputados de oposição estão pessimistas quanto à possível mudança na redação da PEC da Reforma Tributária, enviada em 29 de junho pelo governo, já no recesso do Congresso. O presidente da Comissão Especial que vai analisar a questão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), tem comentado com os colegas que dificilmente terá a chance de acrescentar à PEC alguns dispositivos do projeto elaborado pela Comissão, que está engavetado no gabinete da presidência da Câmara desde o final de 1999.

Para Rigotto, o único objetivo do governo é obter a prorrogação da CPMF até 2004. "O resto é enfeite do bolo", asseguram seus assessores.

Lei de Radiodifusão

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) achou muito curto o prazo de apenas 10 dias estipulado pelo Ministério das Comunicações para consulta a diversos setores do país sobre a nova Lei de Radiodifusão (PL 3.285/00). A entidade considera a questão muito complexa. Por isso pediu prazo de 90 dias para que toda a sociedade possa opinar sobre a proposta. O ministro ainda não deu resposta.

Até agora, segundo o secretário geral da entidade, Sérgio Murilo de Andrade, a avaliação é de que o projeto do governo "é muito ruim". A deficiência mais flagrante, segundo ele, é a ausência de regras claras sobre o monopólio da comunicação, que permite a uma mesma empresa a propriedade de jornal e emissoras de rádio e televisão.

Concorrência pública

As micro e pequenas empresas poderão ganhar mais prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) para participarem de concorrência pública. Atualmente, o documento vale por 60 dias, mas o deputado Augusto Nardes (PPB-RS) quer ampliar para 180 dias, segundo o Projeto de Lei 4.656/01 que já tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, onde será relatado pelo deputado Orlando Frantazzini (PT-SP).

A proposta também prevê a possibilidade de substituição do CND (o nada consta do INSS), por uma declaração do representante legal da pessoa jurídica. Do jeito que está, argumenta Nardes, as micro e pequenas empresas não têm chance de participarem de concorrência do governo.

Reivindicações

Os servidores dos antigos territórios federais ainda lutam para manter os privilégios assegurados no passado pela União. O assunto será discutido em agosto próximo pelos ministros Pedro Malan, da Fazenda, e Martus Tavares, do Planejamento, em debate que será realizado em agosto pela Comissão da Amazônia. A audiência pública foi solicitada pelo deputado Eurípedes Miranda (PDT-RO).

Os antigos servidores federais querem de volta o plano de saúde, enquadramento da carreira de técnico e de apoio administrativo, isonomia salarial, reconhecimento dos anuênios e outros direitos adquiridos.

Energia

Será votado em agosto, na Câmara federal e em regime de urgência, o substitutivo do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) com alterações significativas ao Projeto de Lei 2.905/00, do Executivo, que trata da reestruturação do setor elétrico. Ao todo, doze emendas serão votadas logo após o recesso pela Comissão de Minas e Energia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2001, 10h42

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