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Exames complementares

Usuário do INSS poderá ficar isento de exame para comprovar doença

O usuário do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), poderá ficar isento do pagamento de exames médicos complementares para efeito de comprovação de doenças. O benefício está previsto no Projeto de Lei 4682/01, de autoria do deputado Márcio Matos (PTB-PR), que será votado em agosto pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara federal.

Se aprovado, o Projeto, só virá consolidar a lei 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, que já determina que os exames médicos fiquem a cargo da perícia médica do INSS.

No entanto, na lei não é observada na prática. Muitos exames médicos necessários para identificar a doença não são feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, se o segurado não tiver condições financeiras de fazer o exame em clínicas particulares, o benefício lhe é negado por dificuldade de avaliação. Os peritos do INSS não têm autonomia para requerer procedimento médico fora do âmbito do SUS.

De acordo com as justificativas do projeto, a intenção é de reverter uma prática que prejudica o usuário do sistema. Ao transferir para o próprio INSS o custo dos exames necessários para o diagnóstico conclusivo, o perito terá condições de atestar a real incapacidade do segurado para a concessão do auxílio-doença.

Se aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter conclusivo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2001, 13h31

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