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Racionamento de energia

Demissão pode ser proibida enquanto durar Plano de Racionamento

As demissões, sem justa causa, devem ser proibidas enquanto o Plano de Racionamento de energia do governo estiver em vigor. Esta é a proposta do Projeto de Lei 4924/01, do deputado Jair Meneghelli (PT-SP).

Além de vetar a dispensa sem motivos do empregado, o Projeto também prevê a redução das jornadas semanais de trabalho em pelo menos 10%, sem a diminuição do salário, em conformidade com as negociações entre os sindicatos e os empregadores. O acordo se estende também à proposta de extinção das horas extras, salvo em situações de necessidade comprovada pelo empregador junto às entidades de classe.

O projeto de Meneghelli está tramitando em caráter conclusivo pelas Comissões de Economia, Indústria e Comércio de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Redação.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2001, 17h28

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