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Críticas

Projeto de Lei de falências é criticado por advogado

O Projeto de Lei de Falências de nº 376/93, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, foi criticado pelo advogado Nilton Serson. Segundo ele, "o processo de falência, que já é moroso e corrupto, só tende a piorar se a lei for aprovada". Pela proposta, elege-se uma comissão formada por um representante dos credores, um do juiz e um dos trabalhadores da empresa falida.

"O correto seria vender a empresa para um grupo disposto a dar continuidade na linha de produção. Então seria contratado um auditor com capacidade para analisar a real situação da empresa, negociar os tributos atrasados e também com os funcionários", afirma. De acordo com ele, assim seria possível manter a atividade econômica e garantir o emprego dos trabalhadores. "Já com uma comissão de leigos, conforme prevê a nova lei, o processo continuará levando a perdas irreversíveis, como já acontece hoje em dia. Os funcionários perdem seu emprego e a produção é muitas vezes abandonada antes de concluída, resultando num enorme desperdício", comenta o advogado.

Na opinião de Serson, o Brasil poderia se inspirar nos Estados Unidos e em outros países, onde as empresas falidas se tornam bons negócios para outras pessoas. "Existem excelentes negócios, porém mal administrados por pessoas que, ao invés de aplicar o dinheiro na empresa e garantir seu crescimento, o gastam deliberadamente em favor próprio. A solução mais sensata é uma reestruturação empresarial pois é importante para o país que menos empresas quebrem e mais pessoas continuem empregadas", disse.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2001, 16h08

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