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Transações arriscadas

'Deve-se evitar negócios pela Web até regulamentação da MP 2.200'.

Empresários que desejam fazer contratos de alto valor pela Internet devem aguardar a edição final da regulamentação da Medida Provisória n° 2.200. O conselho é do advogado Renato Opice Blum, presidente do Comitê de Direito de Tecnologia. Esta semana, ele esteve na Amcham-SP para discutir a instituição da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a validade jurídica de documentos eletrônicos,.

A MP n° 2.200 foi publicada, na semana passada, e já entrou em vigor. A medida está aberta à consulta pública até 23 de julho. Pela MP, um documento somente terá sua validade jurídica comprovada se possuir assinatura digital certificada por uma autoridade que, por sua vez, deve ser licenciada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

"Essa estrutura ainda não existe e não há como se precaver em caso de problemas na Justiça", disse Opice Blum. Antes da MP, as

empresas podiam apresentar documentos eletrônicos simples ou contratar uma certificadora privada.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2001, 14h32

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