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Primeira derrota

TJ nega a Marta Suplicy suspensão do Refis municipal

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Bonilha, negou nesta terça-feira (9/1) o pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, para a suspensão do Refis municipal.

O pedido foi apresentado pela prefeitura de São Paulo.

A redução de alíquotas do ISS, prevista na lei, segundo a Secretaria de Finanças, poderá causar perda de arrecadação de R$ 300 milhões este ano.

A prefeita argumentava que a lei fere quatro artigos da Constituição do Estado e alegou violações contra os princípios da moralidade pública e isonomia tributária.

Alegou também violação ao inciso VI do artigo 174, que determina a demonstração do impacto no Orçamento sempre que há renúncia de receita. Os artigos 15 e 16, que reduzem a alíquota do ISS de 5% para 0,75% para as empresas de limpeza, contratação de mão de obra e segurança também foram contestados. A prefeitura argumentou que a matéria deveria ter sido objeto de leis específicas.

O artigo 15 reduziu a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de quatro setores. O artigo 16 anula débitos de empresas que recolheram o tributo em outros municípios.

O Refis municipal possibilitou aos devedores da prefeitura o parcelamento de débitos em até dez anos sem juros. As multas tiveram redução de 75%.

No ano passado, segundo os dados da Secretaria das Finanças, a prefeitura tinha 15 mil inadimplentes em seus cadastros. O calote chegava a R$ 5,8 bilhões.

Somente os dez maiores inadimplentes devem mais de R$ 50 milhões cada.

Estudo da equipe do secretário das Finanças, João Sayad, prevê que o Refis provocará perda de cerca de R$ 300 milhões na arrecadação. Pitta, porém, afirma que a mudança trará aumento da arrecadação ao município.

A previsão é que o ISS renderá, neste ano, R$ 1,6 bilhão à prefeitura - 20,9% do Orçamento total.

Apesar de a contestação do Refis estar sendo proposta agora, já havia sido preparada desde o mês passado a ação contra o Programa.

Logo após aprovação da proposta na Câmara, advogados do PT haviam preparado uma ação.

A decisão acabou adiada para não atrapalhar a aprovação na Câmara do Orçamento que Marta Suplicy teria para este ano.

Segundo fontes do Judiciário paulista, a prefeitura equivocou-se ao contestar o programa de refinanciamento de dívidas, uma vez que sua legalidade já foi referendada no âmbito estadual e federal. Contudo, caso tivesse atacado exclusivamente a redução de alíquota do ISS - que nada tem a ver com o Refis - as chances de sucesso seriam bem maiores.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2001, 0h00

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