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Adin contra piso salarial

CNA entra com Adin contra piso salarial no Rio de Janeiro

A Confederação Nacional de Agricultura entrou, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, pedindo a impugnação da lei do Estado do Rio de Janeiro, que fixou em três categorias o piso salarial dos trabalhadores que não têm convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Os salários estão fixados em R$ 220, R$ 223 e R$ 226. Na ação, a CNA cita decisão do plenário do STF, em dezembro do ano passado, quando concedeu liminar suspendendo outra lei estadual fluminense que fixava o piso de R$ 220 para os empregados que não tinham salário definido em lei federal.

Para a Confederação, a Constituição é clara quando afirma que o salário mínimo é nacionalmente unificado, através de lei federal. Também acrescenta que a fixação do salário mínimo estadual afronta o princípio da razoabilidade.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2001, 0h00

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