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Venda de combustível

Texaco consegue manter exclusividade na venda de gás natural

O contrato de exclusividade na venda de gás natural firmado entre a Texaco Brasil e a BRM Combustíveis foi mantido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. O Tribunal suspendeu a liminar que havia sido concedida pela 10ª Vara Cível de Belo Horizonte. A liminar permitia a BRM adquirir produtos de outras distribuidoras para a comercialização.

O TA-MG considerou que, por enquanto, o contrato de exclusividade deve ser mantido, "representando a liminar, abrupta intromissão na contratação". De acordo com o relator, juiz Quintino do Prado, "não há razão alguma para configurar, no caso, abuso de poder econômico, à medida que os contratos feitos sob a cobertura constitucional, legal e regulamentar não caracterizam domínio de mercado nacional ou eliminação total ou parcial da concorrência".

O relator considerou ainda que "se houve a liberdade para contratar, os ônus disto devem ser distribuídos pelas duas partes, não se podendo desejar que uma delas somente possua direitos, como por exemplo, o de modificar ou solicitar ao Judiciário que modifique cláusulas contratuais."

Agravo nº 354.847-0

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2001, 15h45

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