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Cobrança ilegal

Cobrança de Tarifa Excedente de Consumo de água é inconstitucional

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Na realidade, as situações peculiares são tantas que, quer queira quer não, qualquer critério utilizado para o cálculo de uma "média de consumo" será sempre irrazoável, donde se conclui que não é possível haver essa elevação de valor da tarifa com base na utilização média de água. A par disso, não há como aceitar a utilização de apenas 80% (oitenta por cento) desse "consumo médio". Por que apenas oitenta por cento? Por que não os cem por cento, que é o mais lógico?

E mais: se a tarifa é cobrada em razão do excesso do consumo de água, por que acrescer ao valor da Tarifa Excedente o valor referente à tarifa de esgoto? Não há como deixar de concluir que a malsinada Tarifa Excedente é completamente irracional e incongruente, ou seja, não há pertinência lógica em sua instituição, malferindo, por esta razão, a cláusula constitucional do devido processo, em sua dimensão substantiva.

Sexta inconstitucionalidade: a incompetência do Estado para legislar sobre a matéria de que versa

Afora essas inúmeras inconstitucionalidades materiais, afigura-se irrefutável que a Lei Estadual 12.968/99 padece, outrossim, de uma inconstitucionalidade formal, qual seja, não tem o Estado a competência para legislar sobre a matéria de que versa a norma.

Realmente, na forma do art. 22, inc. IV, "compete privativamente à União legislar sobre águas". Ora, se compete privativamente à União legislar sobre águas, tem-se como inconcebível que o Estado edite lei dispondo sobre tarifa visando reduzir o consumo de água.

Pode-se dizer que, na realidade, a legislação, no caso, não dispõe sobre a água em si, mas sobre política tarifária referente à serviço público fornecido por empresa pública estadual (CAGECE). Ainda assim, a norma seria formalmente inconstitucional. É que o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, é claro ao dispor que:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado".

Essa lei a que se refere o parágrafo único do art. 175 da Constituição, obviamente, há de ser lei federal (da União, portanto). Assim, não pode o Estado legislar sobre política tarifária, sob pena de usurpar a competência exclusiva do ente federal para regular a matéria. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade de lei local que concedia isenção de pagamento de tarifas públicas a entidades assistenciais e beneficentes. Eis como ficou ementado o acórdão:

"Inconstitucionalidade da Lei Local Nº 464/93 que Confere Isenção de Pagamento de Tarifas Públicas a Entidades Assistenciais e Beneficentes. Não pode o Poder Público local estabelecer isenção de pagamento de tarifas ou preços públicos para entidades assistenciais e beneficentes, pois a União é o ente político de direito público competente para discriminar isenções sob pena de usurpação e invasão de sua competência exclusiva de dispor, disciplinar e legislar sobre a política tarifária. Reconhecimento de Inconstitucionalidade já declarada pelo Conselho Especial do TJDFT no Mandado de Segurança nº 4448/95. TJDF, 3ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 45422/97).

Não se pode esquecer, também, que o art. 5o, inc. XXXII, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Esse dispositivo, analisado em conjunto com o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor"), leva-nos a concluir que somente uma Lei Federal, votada pelo Congresso Nacional, poderia alterar os critérios de fixação dos valores de tarifas para o consumo de água, visando proteger o consumidor.

De qualquer sorte, seja a matéria relativa a águas, política tarifária ou proteção ao consumidor, a competência sempre será da União. E, realmente, há norma federal dispondo sobre cada uma dessas matérias:

1. a Lei 8.078/90, dispõe sobre a proteção ao consumidor;

2. a Lei 8.987/95, dispõe sobre política tarifária;

3. a Lei 9.433/97 e a Lei 6.528/78, dispõem sobre os critérios para fixação do valor do serviço de fornecimento de água.

Embora não seja correto dizer que existe hierarquia entre as leis federais e as leis estaduais, não se pode negar que, mesmo no caso de competência legislativa concorrente, a existência de lei federal regulando a matéria "suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário" (art. 24, § 4o, da CF/88). Destarte, é preciso aquilatar se a Lei Estadual 12.968/99, caso o Estado fosse hipoteticamente competente para legislar sobre essa Tarifa Excedente, é compatível com o que determina as normas gerais ditadas pela União. Passemos, pois, à análise das ilegalidades da Lei Estadual instituidora da Tarifa Excedente sobre o Consumo.

 é juiz federal substituto da 4ª Vara do Ceará

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2001, 18h45

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