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Cobrança ilegal

Cobrança de Tarifa Excedente de Consumo de água é inconstitucional

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Continuação

A inexigibilidade (vedação ao excesso) - Como se sabe, na proporcionalidade, está embutida a idéia de vedação ao excesso, ou seja, a medida há de ser estritamente necessária. Invoca-se o velho jargão popular: dos males o menor. Portanto, para aferir a necessidade deve-se perguntar: o meio escolhido foi o "mais suave" entre as opções existentes? Assim, caso se considere que há relação de pertinência na adoção da medida adotada pelo Poder Público, o que se diz apenas para concluir o raciocínio, seria medida a "mais suave" para induzir a população a reduzir o consumo de água, mormente em face dos elevados valores estipulados para quem consumir acima da média? Certamente não.

Ora, ninguém pode negar que pagar 100% (cem por cento) a mais em relação a tarifa normal por ter utilizado a mesma quantidade de água que consumia é um verdadeiro excesso, diria mesmo abuso. Acrescente-se a isso o valor da "tarifa de esgoto", já que "o Valor da Conta Atual de consumo de água (VrCtA) será ainda acrescido do valor normal da tarifa de esgoto", conforme dispõe a Lei.

Certamente, seria muito mais "suave" e adequado se, ao invés de se punir quem pouco consumiu no ano passado, conceder um desconto para aqueles que conseguiram diminuir o consumo. Em razão disso, há de se concluir que a medida é, sem receio de equívoco, excessiva e, por isso mesmo, não atende ao segundo critério da proporcionalidade.

A desproporcionalidade em sentido estrito - Já quanto ao último aspecto da proporcionalidade, não há a menor dúvida: a Tarifa Excedente de Consumo não é proporcional em sentido estrito. Em outras palavras: os benefícios obtidos com a adoção da medida são infinitamente menores do que os prejuízos dele advindos. Ao se limitar o consumo da água, não se tem em mira proteger um interesse superior, mas tão-somente aumentar ainda mais a arrecadação estatal e engordar o Erário, sacrificando aqueles que economizaram água no período utilizado para o cálculo do médio de consumo.

O fornecimento de água é um serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano e à higiene e saúde de população, conforme já decidiu o STJ (REsp 201.112-SC, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 20/4/1999). Logo, aumentar de tal forma a tarifa de consumo de água (100% sobre o valor normal) é uma atitude reprovável, desumana e, por isso mesmo, desproporcional em sentido estrito.

Em razão disso, presume-se facilmente que a Lei Estadual 12.968/99 não é proporcional, tendo em vista que não é adequado (não há pertinência lógica em sua instituição), nem necessário (é excessiva, isto é, não é o meio mais suave de se solucionar o problema do fornecimento de água), muito menos proporcional em sentido estrito (o benefício a ser alcançado com a adoção da medida sacrificou direitos fundamentais axiologicamente mais importantes do que os direitos que a medida buscou preservar).

Quinta inconstitucionalidade: afronta ao devido processo legal (razoabilidade)

O devido processo, como se sabe, em virtude da construção jurisprudencial norte-americana, possui uma dimensão substantiva (substancial due process), qual seja, a razoabilidade, que é um parâmetro de controle da discricionariedade legislativa: viola o devido processo legal e, portanto, a Constituição, a norma legal que não for razoável. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"a cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5º, LIV, da Constituição, e que traduz um dos fundamentos dogmáticos do princípio da proporcionalidade - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos revestidos de conteúdo arbitrário ou irrazoável. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade.

Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe de competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal" (ADIMC-1755/DF, rel. Ministro CELSO DE MELLO).

Por tudo o que já foi exposto, não fica difícil perceber que a Lei Estadual que instituiu a Tarifa Excedente de Consumo afronta diretamente o devido processo (art. 5o, LIV, da CF/88), em sua dimensão substantiva, tendo em vista que é completamente irrazoável, beirando a teratologia. A irrazoabilidade começa no critério utilizado para o cálculo da média de consumo. Por qual razão o consumo médio será calculado com base no consumo compreendido entre os meses de junho e novembro de 1998? Por que não é anual ou mesmo decenal, que traduz melhor a idéia de "média de consumo"? Por que não se utiliza uma média diferenciada para cada mês, tomando-se como base o mesmo período do ano anterior? Por que não se leva em conta o aumento do número de pessoas de cada residência? Por que não se leva em conta a temperatura ou mesmo o índice pluviométrico e outros fatores que influem no consumo de água? Por que não se investiga se a utilização anterior foi racional?

 é juiz federal substituto da 4ª Vara do Ceará

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2001, 18h45

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