Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos garantidos

Governo incentiva carteira assinada para empregados domésticos

A formalização do emprego doméstico no Brasil será alvo de campanha da Previdência Social. A intenção é conscientizar os patrões da importância da carteira assinada.

A campanha será veiculada nas emissoras de televisão durante os horários nobres de audiência. A atriz Regina Case foi escolhida para participar da campanha.

Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam a existência de 5,3 milhões de empregados domésticos em todo o país. Do total, 3,6 milhões não têm carteira assinada.

O governo quer mostrar que a decisão de assinar a carteira de trabalho dos empregados domésticos traz benefícios ao Brasil com o aumento da arrecadação. Também beneficia o trabalhador que tem garantido os direitos trabalhistas como o auxílio-maternidade, as férias e o décimo-terceiro salário.

A aprovação do Projeto de Lei que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho não altera o fato de só poder reivindicar direitos trabalhistas os empregados com vínculo formal no trabalho.

Com informações do site Consultoria em Políticas Públicas

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2001, 12h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/12/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.