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Sistema tributário

Simples paulista pode se tornar inconstitucional

O deputado Aldo Demarchi (PPB-SP) apresentou Moção ao Senado e à Câmara para pedir mudança do texto da Proposta de Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional. A PEC 383/01 é de autoria do governo.

De acordo com o deputado, se a proposta for aprovada como está haverá prejuízo para os pequenos empresários que optaram pelo Simples. O texto da PEC confere somente à lei complementar a previsão de regimes especiais ou simplificados de tributação.

No caso de São Paulo, muitas micros e pequenas empresas adotaram, desde 1998 com a Lei Estadual 10.086, o sistema Simples Paulista. Demarchi apresentou a moção para atender o pedido de várias entidades, em especial do Sindicato do Comércio Varejista de Rio Claro (SP).

Segundo Demachi, o Simples Paulista pode se tornar inconstitucional se não houver um dispositivo legal regulamentando esse sistema simplificado de tributação.

O deputado espera que o Congresso reconheça os benefícios dos sistemas simplificados de tributação já implantados em vários Estados, e faça as devidas alterações na PEC, para que os micro e pequenos empresários não sejam prejudicados.

Com informações do site Acontece em Sorocaba

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2001, 16h10

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