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Ex-senador reage

Luiz Estevão aciona Correio Braziliense e promete novos processos

O ex-senador Luiz Estevão entrou com ação de indenização por danos morais contra o jornal Correio Braziliense. Ele quer receber R$ 400 mil por supostos danos sofridos. O ex-senador pretende, ainda, entrar com outras ações contra televisões e jornais.

A ação foi impetrada pelos advogados Alfredo Brandão e Rodrigo Ferreira, do escritório Alfredo Brandão & Bandeira Neto Advogados Associados, que representam Luiz Estevão. O processo foi distribuído para a 20ª Vara Cível de Brasília no dia 16 de novembro.

De acordo com Alfredo Brandão, o fato de Luiz Estevão estar respondendo processos na Justiça "não autoriza o verdadeiro linchamento que o Correio Braziliense vem praticando sistematicamente contra ele".

A defesa do ex-senador anexou no pedido de danos morais textos humorísticos e reportagens "nas quais o Correio Braziliense procura criar uma imagem negativa do ex-senador perante a opinião pública".

Na coluna Gandula, uma das notas afirma: "Luiz Estevão, aliás, já pediu: se o Brasiliense chegar na final o juiz será o Lalau. Falta só convencer o adversário". A nota, entre outras, foi considerada ofensiva pelo ex-senador.

Segundo o advogado, a ação foi proposta contra o jornal porque "o jornalista quase nunca tem condições financeiras de suportar as repercussões financeiras de uma condenação de reparação de danos morais".

Veja a Petição

(...)

Luiz Estevão de Oliveira Neto, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº (...), residente e domiciliado à (...), vem, por intermédio de seus advogados, propor

Ação de Indenização por Danos Moraiscontra S/A CORREIO BRAZILIENSE, (...), com fundamento nos Artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, 1547, parágrafo único, 1533 do Código Civil e Artigos 49 e seguintes da Lei n.º 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados

Da não aplicabilidade do prazo decadencial do art. 56 da lei de imprensa

1. Preliminarmente, impende-se ressaltar que alguns dos fatos narrados na presente inicial perfazem tempo superior aos 3 (três) meses previstos no Art. 56 da Lei n.º 5.250/67, que disciplina o prazo para a propositura de ação indenizatória. Todavia, conforme jurisprudência pacífica, que soma-se aos ensinamentos de importantes doutrinadores no campo da responsabilização civil, entende-se que tal disposição não foi recepcionada pela Constituição Federal, constatando-se tal assertiva da análise do Art. 5º, em seus incisos V e X.

2. Conforme bem colocado por Darcy Arruda Miranda, em seu livro Comentários à Lei de Imprensa:

"Ocorre que a Constituição Federal de 1988, quando em seu Art. 5º, no caput, estabeleceu a igualdade de todos perante a lei e, no inciso X, prescreveu a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, também assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, igualando os dois efeitos, sem ressalvas, revogando, implicitamente, o citado prazo decadencial". (MIRANDA, Darcy Arruda. Comentários à Lei de Imprensa. 2ª Ed., São Paulo. RT. Tomo 02, p. 697). grifo nosso.

3. É este, aliás, o entendimento do Colendo STJ, como se verifica da análise de arestos recentes, cabendo citar, entre outros, o Resp. 88.587-SP, que teve como relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com a seguinte EMENTA:

"CRIME DE IMPRENSA. Decadência.

1. Não há contradição, mas dupla fundamentação no acórdão que além de considerar revogado pela nova Constituição da República o dispositivo da lei especial que fixou prazo curto para o exercício da ação, ainda afasta a alegação de decadência, relativamente a um dos fatos, porque a petição inicial fora despachada antes do término do prazo de três meses.

2. Incidência da Súmula 106/STJ.

3. Matéria constitucional não apreciável na via do recurso especial.

Recurso não conhecido".

No mesmo sentido o decidido nos autos dos AI n.º 37.467-6-RJ e R.Esp. n.° 34.030-9 -SP, ambos relatados pelo Senhor Ministro Cláudio Santos.

4. Ademais, os direitos que se pretende resguardar através da tutela jurisdicional, se caracterizam por sua inalienabilidade e, sobretudo, pela sua imprescritibilidade, tendo em vista tratarem-se de direitos afeitos à personalidade, estando devidamente consagrados como direitos da própria condição humana, conforme assegurado no art. 5.° da Constituição da República.

Dos Fatos

5. O Autor tem por intuito com a presente ação buscar reparação e punir as reiteradas ofensas morais que se dão através das notícias veiculadas no diário matinal Correio Braziliense, de propriedade da Ré, onde lhe são imputadas acusações graves, bem como expressões depreciativas, que visam, tão somente, denegrir a imagem e a reputação do mesmo, atingindo-lhe sua honra de cidadão e homem público.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2001, 7h20

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