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Esqueleto gordo

Justiça obriga bancos a pagar contribuição adicional

Alega, porém, o embargante que a exigência viola os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da equidade no custeio da seguridade social e que a exação apenas se tornou exigível, a partir da introdução, pela Emenda Constitucional nº 20/98, do parágrafo 9º ao artigo 195 que tem a seguinte redação:

"As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra."

Não lhe assiste razão.

Está assente na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais que as contribuições sociais têm natureza tributária e são qualificadas pela finalidade que se pretende alcançar.

De conseguinte, o adicional de 2,5% exigido das empresas está em harmonia com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Veja-se a lição de Deilton Ribeiro Brasil, in "Apontamentos Necessários à Compreensão dos Princípios Constitucionais Gerais, Processuais E Tributários na Constituição Federal de 1988 " , extraído do site "Direito Bancário", na Internet:

O princípio da igualdade jurídica, princípio fundamental da democracia moderna, deve ser entendido no seu justo e verdadeiro sentido, qual seja: as situações iguais devem ser tratadas com igualdade; as situações desiguais, com desigualdade.

Existem dois elementos que interferem seriamente na matéria. O primeiro é o que confere o dever de o Estado modular a sua carga tributária segundo a maior aptidão dos contribuintes para suportá-la. Essa maior oneração daqueles que têm mais capacidade contributiva é uma imposição inexorável da isonomia em matéria tributária.

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Portanto, acaba por existir, em certas hipóteses, um autêntico compromisso do Estado com a desequiparação, é dizer, com a oneração maior daqueles que têm mais recursos para suportá-la.

No caso, não há como se negar que as entidades financeiras têm condições de suportar a carga tributária, consubstanciada na alíquota adicional, independentemente de cogitar-se de lucro ou faturamento ou de se estabelecer comparação com outros grupos econômicos, com vista a um critério jurídico de discrimen, como pretende o embargante.

Com efeito, conforme bem evidenciado pelo embargado, a comparação entre as entidades financeiras oneradas com o referido a adicional e as demais, deve levar em conta não as desigualdades jurídicas, mas sim as desigualdades fáticas e globais.

Diz o embargado, na impugnação constante de fls. 29.401/29.414, ao questionar a afirmação da embargante, no sentido de que as instituições financeiras receberiam a sobrecarga da contribuição adicional, independentemente de, caso a caso, perceberem maiores rendimentos:

"Mas o fato é que, na divisão do custo na manutenção da Seguridade Social, que não se procedeu de forma igualitária entre os diversos grupos ( as instituições filantrópicas, por exemplo, ficaram isentas ), o legislador entendeu atribuir um quinhão diferenciado às instituições financeiras porque estão em situação privilegiada no setor econômico, dado incontestável e relevante para o sistema de custeio da seguridade social nos moldes e conformes da Constituição Federal. Não importa se, caso a caso, alguns bancos não têm a rentabilidade que espera, da mesma forma que, caso a caso, algumas empresas 'comuns' também não tem. A valer a premissa do embargante, as pessoas que comprovassem não estar percebendo rentabilidade relevante poderiam procurar obter a modificação para menor nas alíquotas de quaisquer tributos ou contribuições...."

Também não restou violado o princípio específico da equidade, posto que este se subsume ao princípio mais amplo da isonomia tributária.

Esta é a lição de Paulo José Leite Farias, no parecer ofertado em resposta à indagação :'" É possível a cobrança diferenciada da contribuição previdenciária sobre o lucro das instituições financeiras? ( publicado na RPS , Ano XX, nº 185, abril/96, pág. 309/313 ), quando, ao se manifestar sobre a equidade na forma de participação no custeio, esclarece:

"A palavra equidade, em Direito, tem vários significados. No tópico presente, ela substitui a termo "equanimidade" que estava no texto votado em plenário, Pensamos, porém, estar sendo ela usada exatamente no mesmo sentido de equanimidade, que é "igualdade de ânimo" que, no direito, se traduz em tratar desigualmente os desiguais, ou seja, mais uma manifestação do princípio da isonomia, só que agora na esfera do custeio previdenciário ".

Outrossim, mesmo que considerado isoladamente o princípio da equidade, na forma da participação no custeio, vale citar Wladimir Novaes Martinez, bem lembrado pelo embargado, quando nos "Comentários à Lei Básica da Previdência Social ", LTR, 1994, pág. 127, ensina:

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2001, 14h38

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