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Esqueleto gordo

Justiça obriga bancos a pagar contribuição adicional

VI - Recurso Improvido."

O voto vencido da Desembargadora Sylvia Steiner dá provimento ao recurso interposto, sob o fundamento de que exigência da questionada contribuição viola o princípio da equidade na forma de participação do custeio, posto no artigo 194, parágrafo único, inciso V da Constituição Federal e também os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Admitidos os embargos foram estes distribuídos à minha relatoria ( fls. 29.399 vº ) e impugnados pelo embargado ( fls. 29.401 / 29.414 ).

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 33, VIII do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de matéria predominantemente de direito.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL

RAMZA TARTUCE:

Cuida-se de embargos infringentes interpostos contra o V. Acórdão de fls. 29.368 que, rejeitou, por maioria, a pretensão posta nos autos, no sentido de eximir o embargante do pagamento da contribuição adicional de 2,5% incidente sobre a folha de salários e de ver restituídas as parcelas já recolhidas, exigida dos bancos comerciais, por força do disposto no artigo 22 e parágrafo primeiro da Lei 8.212/91.

As questões decididas nestes autos, como visto no relatório, são:

1-) A tese vencedora confirma a sentença que deu pela improcedência do pedido, por não vislumbrar qualquer mácula de inconstitucionalidade ou ilegalidade no adicional de 2,5% à contribuição previdenciária de 20%, incidente sobre a folha de salários de instituição financeira, afastando as alegações de afronta aos princípios da isonomia ( artigo 5º, caput da Constituição Federal), da igualdade tributária ( artigo 150, II da Constituição Federal). Rejeita, também, os fundamentos postos na apelação no sentido da necessidade da veiculação da exação por lei complementar, de a cobrança do adicional afrontar o princípio da correlação entre custeio e benefício e da não aplicação às contribuições para a seguridade social, do princípio da capacidade contributiva.

2-) A tese vencida, nega provimento à apelação, por entender que a contribuição, em tela, afronta o princípio específico da equidade, posto no artigo 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal que é complementado pelos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Pretendendo que prevaleça o voto vencido, o embargante funda o seu recurso na alegada violação aos citados preceitos constitucionais.

De início, vale lembrar que, sob a ótica do custeio previdenciário, o artigo 195 da Constituição Federal, desde sua promulgação, em 1988, impõe o financiamento da seguridade social por meio de recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta ou indireta, dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quanto às contribuições sociais devidas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada, independentemente das alterações ocorridas no referido artigo, pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, incidem estas ora sobre a folha de salários, no seu sentido lato, ora sobre a receita ou o faturamento ou sobre o lucro.

E, por força deste mandamento constitucional é que a contribuição adicional de 2,5% , a ser suportada pelo embargante, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, pela Lei 7.787 de 30 de junho de 1989, cujo parágrafo 2º do artigo 3º tinha a seguinte redação:

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

..................................................................................................

2º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além da contribuições referidas nos incisos I e II, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo referida no inciso

I. Com o advento da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, a disposição foi repetida no parágrafo 1º do artigo 22 :

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços;

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2001, 14h38

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