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Conclusão

Conclusão: novo prazo de locação de mão de obra deve ser rejeitado

O Executivo Federal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 4.302 propondo alteração na Lei 6.019/74. O prazo da locação de mão de obra de 90 dias em empresas de trabalho temporário poderá ser alterado para nove meses e ou até mais, por negociação coletiva.

O Projeto está pronto para ir a Plenário. As alterações poderão ser acolhidas somente através de emendas a serem apreciadas pelo plenário. O PL deve ser rejeitado. Se não for, há necessidade de ser emendado, com as propostas substitutivas e ou mesmo supressivas.

Veja partes do PL e sugestões de emendas.

Projeto de Lei 4.302-b/98 em tramitação já avançada na Câmara Federal altera a lei 6019/74 para autorizar a locação de mão de obra de 90 dias para nove meses e ou mais.

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PL 4.302/98, visando alterar a Lei 6.019/74. Pela proposta será autorizada a locação de mão de obra por empresas de trabalho temporário quer na área urbana ou rural. A empresa de trabalho temporário também poderá transferir o poder diretivo sobre seus trabalhadores à empresa tomadora ou cliente (art. 6º, parágrafo 1º).

Ao invés da intermediação excepcional por 90 dias (art. 10 da Lei 6019/74), o prazo da locação pelo PL 4.302/98 do Poder Executivo passaria a ser de nove meses, ou até mais, como se extrai do exame do seu art. 7º:

"O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente, com relação a um mesmo empregado, somente poderá exceder de seis meses, prorrogáveis por mais três (...)", podendo, ainda, ser até ampliado, por negociação coletiva (art. 10, parágrafo 2º).

O Projeto de Lei do Executivo, passando pela Comissão de Trabalho da Câmara Federal, foi aprovado, com proposta de redação final, tendo recebido nova enumeração: "Projeto de Lei n 4.302-B, de 1.998". Na Câmara o PL recebeu alteração, modificando-se alguns de seus dispositivos. Assim, a autorização da locação de mão de obra que era extensiva à área rural pelo PL do executivo, ficou restringido à área urbana, como se vê do art. 4º:

"Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica urbana, devidamente registrada (...)". O parágrafo único do mesmo art. 4º passou a vedar a possibilidade do fornecimento de mão de obra para empresas integrantes do mesmo grupo econômico: "É vedada a organização ou a manutenção da atividade de trabalho temporário destinada ao fornecimento de mão-de-obra a empresas integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos definidos pelo art. 2º da CLT".

O art. 2º, parágrafo 2º também proíbe expressamente a contratação de trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve. A exigência do fornecimento da prova do recolhimento da contribuição sindical prevista no art. 5º do PL do executivo, também sofreu alteração, passando o requisito para a autorização legal do funcionamento das empresas de trabalho temporário a ser mais amplo: "prova do recolhimento da contribuição devida ao sindicato", já que a fonte de receita sindical não é apenas a oriunda do imposto sindical.

O capital social exigido no PL do Executivo para a constituição de uma empresa de trabalho temporário que era de 50.000 UFIR, passou a ser de R$ 250.000,00, pelo PL da Câmara. O valor ainda é insuficiente para arcar com os custos sociais e trabalhistas de uma demissão massiva, situação hoje já corriqueira, bastando que uma empresa tomadora de grande porte substitua sua fornecedora de mão de obra por outra que lhe apresente proposta de continuidade dos serviços por valor inferior.

Com esta prática já costumeira e habitual, a empresa substituída, que regra geral, não possui aporte econômico e financeiro para arcar com os encargos de uma substituição de tal porte, desaparece, deixando dezenas, centenas, milhares de empregados, sem o recebimento sequer de seus direitos rescisórios. Possibilidade de penhora inexiste quase sempre, até porque os móveis, os aparelhos, os equipamentos e utensílios então por ela utilizados não são próprios, mas alugados (leasing).

O disposto no art. 10 do PL da Câmara Federal, atribuindo responsabilidade solidária da empresa contratante nada mais representa que o próprio reconhecimento da situação já consolidada com a pacificação pelo Em. 331, IV do C. TST, atribuindo responsabilidade subsidiária do tomador. O art. 12 do PL da Câmara Federal, no seu inciso I, atende ao direito de igualdade previsto no art. 5º (caput) da CF, ao assegurar ao trabalhador locado "o salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo na tomadora".

Já o inciso II, a nosso ver, não foi tão feliz, por cometer imprecisão redacional, quanto à fixação da jornada: "jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ou, caso seja adotada jornada inferior, a praticada na empresa tomadora de serviços". Tal como redigido o texto, sua interpretação permite dubiedade de entendimento e que não atende ao mesmo princípio da igualdade constitucional igualmente aplicável. Em nosso entendimento o PL deve ser rejeitado por inteiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2001, 13h21

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