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Lei questionada

Comerciantes entram com ação contra piso salarial do RS

A Confederação Nacional do Comércio entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei que institui pisos salariais no Rio Grande do Sul. A Adin foi impetrada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 11.647, de julho deste ano, de autoria da Assembléia Legislativa do RS e promulgada pelo governador Olívio Dutra.

Segundo a CNC, a lei fere os interesses dos comerciantes gaúchos por estabelecer, na prática, salário mínimo regional. Argumenta, ainda, que a lei viola a Constituição, ao instituir a fixação de valores diferentes de remuneração - variando de R$ 230 a R$ 250 - para todos os trabalhadores do Estado, divididos de forma aleatória em quatro grupos.

"A lei estadual estabeleceu verdadeiro e insofismavelmente um salário mínimo regional, ao criar pisos inconstitucionais, diferenciados por valores ínfimos e irrisórios", afirma a CNC.

Segundo a CNC, o piso salarial destina-se unicamente à categoria que tem qualificação e complexidade na execução de suas atividades e não pode, portanto, aplicar-se à universidade dos trabalhadores gaúchos, como estabeleceu a lei.

Para o advogado da CNC, a lei não leva em conta a extensão e a complexidade do trabalho, critério diferenciador que a Constituição Federal impõe.

ADIN-2485

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2001, 17h13

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