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Interesse público

Divulgação de fitas clandestinas não obriga Globo a indenizar

Veículos de comunicação não podem ser condenados a pagar indenização, por danos morais, pela simples divulgação de conversas gravadas de funcionários públicos suspeitos da prática de irregularidades.

O entendimento é da 30ª Vara Cível Central do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar indenização de R$ 10 mil ao ex-assessor da Câmara Municipal de Guarulhos, Antonio Carlos Simões.

O ex-assessor queria ser indenizado pela TV Globo por alegados danos produzidos com a divulgação de gravações clandestinas feitas na Câmara. Representada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, a emissora informou que a gravação foi feita por pessoa que preferiu não se identificar. A liberdade de imprensa garante que o veículo de comunicação omita o nome de suas fontes.

O juiz Márcio Antonio Boscaro entendeu que o assunto era de interesse público, já que envolvia suposto esquema de corrupção de um funcionário público. Boscaro ilustrou sua decisão fazendo um paralelo com o raciocínio da Suprema Corte dos Estados Unidos que, em recente decisão, firmou que "a imprensa não pode ser punida por publicar informações de interesse público fornecida por alguém que as tenha obtido de forma ilegal".

A disputa se inscreve no contexto do enorme volume de iniciativas contra a imprensa em que administradores e personagens públicos têm buscado no Judiciário um escudo para se proteger de notícias que não atendem seus interesses.

No choque entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade e à vida privada, neste caso, o juiz ficou com o interesse público, por entender que "as referidas reportagens não tiveram intenção de difamar ou caluniar quem quer que seja e tiveram o único intuito de informar a população, posto que a liberdade de expressão também deve ser exercida como meio de controle de atividade de funcionários públicos".

Veja, na íntegra, a decisão.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Trigésima Vara Cível Central

Processo nº 000.99.090514-4 (2202).

Antonio Carlos Simões ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, contra TV Globo Ltda., alegando que no dia 26 de maio de 1999, um aparelho transmissor que estava escondido no gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos foi apreendido, fato que então rendeu algumas matérias jornalísticas.

Apesar de ser ignorado o autor dessa gravação clandestina e criminosa, algumas das fitas gravadas foram parar nas mãos da requerida, que as transmitiu em seus telejornais, imputando ao requerente conversas que apresentariam conteúdo ilícito, acompanhadas de comentários feitos pelos apresentadores de cunho objetivo e de reprovação.

Tal divulgação gerou uma avalanche de matérias jornalísticas a respeito do tema, que ainda está sob investigação da Polícia Civil. Está-se, portanto, em face de um aparente choque entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade e à vida privada, o qual, porém, é apenas aparente, pois são inadmissíveis em processo as provas admitidas por meios ilícitos.

Assim, se ela não se presta para uso em processo judicial, para que ela se prestaria, a não ser para enxovalhar a honra do requerente? Ademais, o requerente não reconhece como sua a voz que aparece na gravação e a requerida não pode provar o contrário, o que caracteriza como gratuita a veiculação do conteúdo das fitas, fato que atinge a honra do requerente.

Acrescentou ele que não sabe porque seu nome foi envolvido nesse episódio e que a simples ligação de seu nome a uma suposta rede de corrupção que existiria na cidade de Guarulhos já é o suficiente para causar-lhe danos morais. Por isso e citando normas legais, julgados e lições de doutrina que entende aplicáveis ao caso, ajuizou, o requerente, a presente ação com o fito de obter uma indenização pelos danos morais acarretados, estimada em R$ 10.000,00 e para que a decisão que condenar a requerida seja veiculada no mesmo telejornal responsável pela divulgação dessas fitas, com pedido de tutela antecipada parcial, para que a requerida seja impedida de continuar a divulgá-las. Juntou documentos (fls. 18 a 19).

O despacho de fls. 90 a 92 indeferiu o pedido de tutela antecipada, decisão essa mantida pelo despacho de fls. 96 a 97.

Citada, a requerida apresentou contestação, na qual argüiu, preliminarmente, inépcia da exordial e, no mérito, alegou que veiculou reportagem jornalística divulgando o teor de fitas gravadas por terceiro, que não quis ser identificado, da forma como o permite a Lei de Imprensa. Asseverou que, como órgão de imprensa, tem não apenas o direito, mas o dever de informar a sociedade sobre todos os fatos de interesse público e geral e, ao assim agir, apenas exerce um direito legítimo, não cometendo atos ilícitos e, portanto, não se sujeitando ao pagamento de qualquer indenização.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2001, 19h34

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