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Cade sem poder

Fusões de instituições financeiras têm que ser aprovadas pelo BC

A aprovação de atos de concentração como fusão, incorporação, aquisição de controle acionário das instituições financeiras nacionais é competência do Banco Central. A afirmação consta em parecer da Advocacia Geral da União aprovado pelo presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

O parecer da AGU, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (25/4), não reconhece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) nesses casos.

Segundo o consultor da União e autor do parecer, Luiz Alberto da Silva, a Lei 4.595 que trata das atribuições do Banco Central, deixa claro que cabe apenas ao BC exercer a fiscalização das instituições financeiras; conceder autorização para transferência do controle acionário ou para que sejam transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas.

A lei também estabelece a competência do BC em regular as condições de concorrência entre instituições financeiras, como forma de coibir abusos no mercado financeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2001, 0h00

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