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Assinatura eletrônica

Governo prepara projeto que valida assinaturas eletrônicas

O Governo está preparando um projeto de lei que reconhece a validade das assinaturas eletrônicas. A informação é do chefe da Casa Civil, Pedro Parente. Segundo ele, o projeto deverá ser enviado em breve para votação no Congresso Nacional.

Parente afirmou que "hoje não há uma legislação que diga que o documento eletrônico vale tanto quanto o de papel". Para o chefe Casa Civil, a questão cria dificuldades na Justiça porque somente alguns cartórios aceitam a validade da assinatura.

Segundo ele, o reconhecimento é fundamental para desburocratização. Para exemplificar, citou os pagamentos de pensões, que são feitos por meio eletrônico, e todos têm de aceitar a indicação do banco de que houve um depósito na conta do beneficiário, também por meio eletrônico, como do pagamento.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2000, 0h00

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