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Responsabilidade Fiscal

Prefeitos recorrem ao STF contra Lei de Responsabilidade Fiscal

Os prefeitos devem entrar, nesta terça-feira (7/11), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei dos Crimes Fiscais no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação pretende derrubar as punições previstas na Lei dos Crimes Fiscais, que prevê até mesmo perda de mandato, pagamento de multas pesadas, além de quatro anos de reclusão para os administradores públicos que desrespeitarem as normas. Os prefeitos consideram que as punições foram muito rígidas.

Pela sétima vez haverá uma Adin no STF contra as duas novas leis, que foram criadas para impor regras de gestão dos recursos públicos e penalidades aos administradores que ferirem as normas.

Os prefeitos esperam ter o apoio do presidente do STF, ministro Carlos Velloso. Em entrevista à imprensa recentemente, Velloso considerou "exagero" punir com cadeia os administradores públicos acusados de ultrapassar as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Adin dos prefeitos deverá ser apresentada por sindicatos, já que a Constituição não permite a municípios sustentar inconstitucionalidade perante o STF.

O principal questionamento é se o teto estabelecido para as despesas de pessoal para o Judiciário e Legislativo fere a autonomia dos Poderes de acordo com a Constituição.

O STF manteve o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal quando julgou o pedido de liminar contra os limites de gastos. O mérito da questão ainda terá de ser apreciado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2000, 0h00

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