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Curtas Legais

Curtas: Projeto prevê punição aos hackers brasileiros

Na rede

O senador Renan Calheiros apresentou nesta sexta-feira (24/3) um projeto de lei que estabelece punições - de multa à detenção - aos criminosos virtuais, os hackers tupiniquins. Segundo o senador, a matéria pode ser votada em regime de urgência.

Ajoelhou, tem que rezar

Por unanimidade, o STF suspendeu a lei fluminense que liberava os motoristas de Vans, Kombis, Bestas e veículos similares, de transporte de passageiros, do pagamento de multas por infrações nas rodovias do Rio de Janeiro. Os ministros concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.

Contra-ataque

Se o projeto que dá aos Estados autonomia para estabelecer salários mínimos regionais for aprovado no Congresso, o PT promete contestá-lo no STF. O partido, que já estaria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na gaveta, argumenta que a proposta fere, pelo menos, três dispositivos constitucionais.

Herança

O Superior Tribunal de Justiça condenou o Estado do Ceará a pagar indenização a uma empresa, por ter desapropriado área de utilidade pública em que foi criado Parque Ecológico do Cocó. A desapropriação foi feita há dez anos, pelo governo de Tasso Jereissati.

Direitos iguais

Projeto de lei que permite a união civil entre homossexuais foi aprovado pela Câmara dos Deputados do Estado de Vermont, nos EUA. Apesar de não configurar casamento - que continua valendo apenas para heteros - as regras mencionam várias situações em que os casais homossexuais serão equiparados aos cônjuges.

Entre elas estão leis de custódia de filhos, leis de separação patrimonial, assuntos de Previdência, licenças familiares e imunidade da obrigação de testemunhar contra os parceiros.

Direitos Humanos

Madeleine Albright, a secretária de Estado dos EUA, está pressionando a comissão de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) para assinar uma resolução expressando grande preocupação com as violações de direitos humanos na China.

A China é poupada pelo Fórum de Direitos Humanos da ONU desde 1990, quando houve o massacre dos estudantes na Praça da Paz. Albright fez também críticas contra as infrações cometidas pela Rússia na Chechênia e citou países como Cuba, Irã, Iraque e Sudão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2000, 0h00

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