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Guerra fiscal

Projeto de lei do Senado pretende acabar com a guerra fiscal.

Está tramitando no Senado um projeto de lei que pretende acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

Conforme consta da proposta do senador Osmar Dias (PSDB/PR), toda renúncia à arrecadação de tributos por parte dos Estados deve ser submetida ao Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz).

Caso o projeto seja aprovado, medidas que impliquem em redução de alíquotas, regimes preferenciais de tributação ou ato que resulte em incentivo fiscal devem ser aprovados pelo Confaz.

Fica estabelecido também que as decisões do Conselho devem ser comunicadas ao Senado. Pela proposta, cabe ao chefe do Executivo estadual informar o Senado sobre eventuais irregularidades fiscais cometidas por outros Estados.

Atualmente, o projeto de lei tramita na comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Revista Conssultor Jurídico, 15 de maio de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2000, 0h00

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