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Lei Kandir

Câmara vota projeto que compensa perdas com Lei Kandir

Nesta semana, deve ser votado na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o projeto de lei complementar que estabelece a compensação dos prejuízos causados aos Estados pela Lei Kandir.

A lei determina que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações de exportação.

A matéria tramita na Câmara desde 1997 e é uma exigência dos governadores desde a aprovação da lei, que reduziu em grandes proporções a arrecadação fiscal dos Estados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2000, 0h00

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