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Arbitragem administrativa

Governo quer evitar Judiciário e criar tribunal próprio

Em vez de perder tempo e dinheiro no Judiciário, com causas perdidas ou irrelevantes, o governo pode resolver, ele próprio, as controvérsias em que está envolvido.

A tese é do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, que a expôs em um encontro de juízes federais, em Ribeirão Preto (SP). Ele deve elaborar portaria interministerial, nos próximos dias, para designar um grupo destinado a criar um mecanismo que contenha a enxurrada de processos desnecessários que levam o governo à Justiça. Em especial, assinala o advogado-geral, os litígios entre órgãos do próprio governo, "como as causas em que se contrapõem o INSS e a Caixa Econômica Federal".

Pelas contas feitas por Gilmar Mendes, o governo enfrenta hoje 1,7 milhão ações só no campo da Previdência. Desse total, 1,2 milhão de processos são pedidos de benefícios - sendo 85% deles causas inferiores a 10 mil reais. Cerca de 550 mil ações são de execuções fiscais.

"No momento em que estamos discutindo com o STJ a criação dos Juizados Especiais Federais" - propõe Gilmar Mendes - "por que não criar órgãos de contencioso administrativo, nos moldes das comissões prévias da justiça do trabalho?"

Esses órgãos ou comissões decidiriam em menos de 30 dias se o pedido deve ser atendido ou se vale a pena levar a disputa para a Justiça. "Tendo êxito, reduziremos drasticamente o volume de processos que atravancam o Judiciário", afirma Gilmar Mendes, que cogita, inclusive, de estender o mecanismo para as questões que envolvem o funcionalismo público.

Gilmar admite que, "de certa forma", o mecanismo de solução administrativa já existe, como nos conselhos de contribuintes. Mas prega que a fórmula deve ser melhor discutida no âmbito do contencioso, em especial, nos casos de benefícios.

Atualmente, muitas questões são levadas à Justiça antes mesmo da fase administrativa. "Falta um juízo de razoabilidade", opina. "Isso custa tempo e dinheiro para todos".

Os advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico consideraram a proposta sensata e inteligente. "É uma idéia moderna e oportuna para um momento em que o Judiciário está sobrecarregado", afirmou Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros. O profissional recomenda, contudo, que se leve em conta a necessidade de as partes serem representadas por seus respectivos advogados "para que não haja abuso de direito".

O ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo e conselheiro da OAB-SP, Antônio Corrêa Meyer considera a intenção razoável, lógica e sensata, mas tem dúvidas quanto à exeqüibilidade de acordos em que a instância administrativa venha a abrir mão de créditos da União. "Dependendo da forma que for feito, acredito que seja necessário autorização legislativa", opina Meyer. Ainda assim, o advogado de Machado, Meyer, Sendacz e Ópice, louva a intenção de racionalizar a defesa da União: "Não faz sentido ocupar a advocacia pública com causas irrelevantes, enquanto outras, mais importantes, carecem de atenção maior".

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2000, 0h00

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