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Direito Trabalhista

Advogados trabalhistas latino-americanos criam associação

Advogados Trabalhistas do Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela criaram a Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (ALAL).

A nova entidade nasceu durante o "III Encontro Latino-Americano de Advogados Trabalhistas".

Um dos objetivos da associação é, segundo a ata que a instituiu, resistir "às políticas neoliberais de desestruturação dos direitos sociais". A ALAL também pretende defender o direito do trabalho e a seguridade social, bem como, a liberdade sindical.

Leia o manifesto divulgado no evento

Manifesto Contra a Desconstitucionalização dos Direitos Sociais

Uma das grandes conquistas do Estado Democrático de Direito moderno é a elevação dos Direitos Sociais ao nível constitucional, de acordo com a tendência mais avançada do constitucionalismo contemporâneo, no sentido de que as normas constitucionais deixem de ser meramente programáticas.

No caso brasileiro, essas garantias estão contidas no artigo 7º da Constituição Federal.

Diante das investidas neoliberais, presentemente, visando a desconstitucionalizá-las, a ABRAT vem alertar a consciência jurídica latino-americana sobre a necessidade de mobilização de todas as forças vivas, comprometidas com o progresso social, com o objetivo de unirem esforços para impedir a consumação do que seria um retrocesso tanto no campo do Direito do Trabalho como dos próprios Direitos Humanos.

Não podemos permitir que tal objetivo se concretize sem a manifestação de oposição e resistência dos setores da sociedade identificados com a manutenção e a ampliação das conquistas democráticas.

III Encontro Latino-Americano de Advogados Trabalhistas

Campos do Jordão/SP, 1º de maio de 2000

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2000, 0h00

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