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Banespa

Banespa: leia os argumentos da AGU a favor da privatização.

O bloqueio da privatização do Banespa prejudica as contas internas e a credibilidade internacional do país. Esse foi o principal argumento apresentado pelo governo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar a decisão que barrou o andamento da privatização do banco. O Sindicato dos Bancários deve se manifestar sobre essas alegações, nesta sexta-feira (30/6).

A União e o Banco Central ajuizaram recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que restabeleceu a proibição para que Banco Central, União, Estado de São Paulo, Banespa e o Consórcio liderado pelo banco Fator S/A (vencedor da licitação, cujos supostos vícios desencadearam as ações contrárias à a privatização) pratiquem atos relacionados à venda do banco.

A AGU afirma que, conforme demonstrado num documento elaborado pelo Banco Central, a privatização do Banespa contribuiria para um "ciclo virtuoso" na situação econômica do país.

Segundo a União, a venda do Banespa traria uma economia de juros de cerca de R$ 394 milhões. O governo argumenta ainda que, com a venda de ativos estatais e a conseqüente redução nas taxas de juros, mais recursos estariam disponíveis para aplicações nas áreas social e econômica.

Do recurso apresentado pela AGU consta também que a privatização dos bancos públicos estimula a concorrência no setor bancário, o que deve reduzir as diferenças entre as taxas de juros básicas e as cobradas em empréstimos a pessoas físicas e empresas.

O governo acrescenta que, embora verdadeira a alegação do Ministério Público (MP) de que o Banespa gera lucros, os custos globais que o governo gasta com a instituição seriam equivalentes a quase o dobro desses lucros.

Contra o argumento de que mesmo com todas as privatizações já realizadas a dívida pública continua crescente, o governo alega que parcela relevante dessa dívida decorre do saneamento de instituições financeiras estatais.

A AGU entende também que as "amarras e controles legais", característicos da Administração pública não são adequados para a atividade bancária.

O advogado do Sindicato dos Bancários, João Roberto Egídio Piza Fontes, está seguro de que a proibição será mantida, por ser notável a violação à Constituição Federal no processo de privatização do Banespa. Segundo ele, os prejuízos econômicos alegados pelo governo não são mais importantes que o respeito à ordem constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2000, 0h00

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