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Mini-reforma Tributária

Mini-reforma tributária deve ser votada até final de agosto

O governo chegou a um acordo com empresários para votar uma "mini-reforma tributária", até o final de agosto, segundo a Agência Jornal do Brasil. Os dispositivos consensuais devem ser votados em breve pelo Congresso.

Há convergência sobre a unificação da legislação do ICMS (cuja regulamentação atual varia de um estado para outro), a transformação do Imposto Territorial Rural (ITR) em imposto estadual, o aumento da carga tributária incidente sobre importações e o estabelecimento de medidas de incentivo às exportações e combate à guerra fiscal.

Segundo o líder do PSDB, Aécio Neves, se a "mini-reforma" não for aprovada até agosto, o presidente da República deve antecipar a regulamentação dos dispositivos referentes às exportações e importações, mediante medida provisória.

A matéria foi discutida em reunião, da qual participaram o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, os líderes dos cinco partidos da base de sustentação do governo e o ministro da Fazenda, Pedro Malan. Esta já é a terceira proposta de reforma tributária discutida entre a classe política e empresários.

O governo diz que seu objetivo principal é eliminar o atual acúmulo de impostos, num prazo de cinco anos, a ser incluído nas disposições transitórias da Constituição.

A dificuldade para uma ampla reforma encontra-se nas diferentes visões dos setores envolvidos. O governo quer arrecadar mais. Os empresários querem pagar menos. As esferas federal, estadual e municipal disputam entre si a mesma massa de recursos.

Enquanto o empresariado e parlamentares vêm discutindo a sua reforma platônica, o secretário da Receita, Everardo Maciel, por meio de dezenas de atos e projetos conseguiu elevar consideravelmente a arrecadação do governo central. Segundo o advogado tributarista Roberto Pasqualin, Everardo, discretamente, fez uma "reforma branca".

A partir daí, o Planalto perdeu o interesse nas propostas que só viriam a beneficiar os demais setores envolvidos.

Alguns políticos envolvidos nas discussões sobre o sistema tributário vêem a redução da reforma com pessimismo. O governador do Mato Grosso, Dante de Oliveira, por exemplo, entendeu que o acordo desfigurou a proposta inicial.

O líder do PFL, Inocêncio de Oliveira, por sua vez, apesar de não criticar a mini-reforma, admitiu que o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), principal ponto defendido por congressistas pefelês, pode cair.

A redação de um texto determinando os pontos com que o governo concorda e os limites da negociação ficou a cargo do ministro Pedro Malan, principal opositor, até o momento, de uma reforma substancial do sistema tributário.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2000, 0h00

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