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Reforma do Código Penal

Leia o projeto de lei de alteração do Código Penal

Parágrafo único. O tratamento, em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar o limite da pena aplicada.

Detração

Art. 42. Computam-se, na pena de prisão e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, de qualquer natureza, no Brasil ou no estrangeiro, e de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo também à pena de restrição de direito.

Seção II

Da pena de restrição de direito

Espécies de restrição

Art. 43. São espécies de restrição de direito:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição de direito;

III - limitação de fim de semana.

Aplicação

Art. 44. A pena de restrição de direito pode substituir a pena de prisão preenchidas as seguintes condições:

I - aplicada pena de prisão inferior a 4 (quatro) anos ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - a culpabilidade e demais circunstancias judiciais constantes do art. 59, indicarem que essa substituição seja necessária e suficiente à individualização da pena.

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma dos arts. 46, 47 e 48.

Subseção I

Da prestação de serviços à comunidade

Aplicação e execução

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade consiste na execução gratuita de tarefas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fim lucrativo, em programas comunitários ou estatais.

§ 1º. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões e as condições pessoais do condenado, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho e a cada hora de tarefa corresponderá um dia de pena.

§ 2º. A prestação de serviços à comunidade será cumprida com carga de no mínimo 8 (oito) horas semanais, não podendo a jornada diária ser inferior a 2 (duas) nem superior a 4 (quatro) horas.

Conversão da prestação de serviços à comunidade

§ 3.ºA pena de prestação de serviços à comunidade converte-se em pena de prisão, em regime semi-aberto, pelo tempo restante da pena aplicada, quando:

I - sobrevier condenação a pena de prisão não substituída, por crime cometido durante o cumprimento da prestação de serviços à comunidade;

II - se ocorrer o injustificado descumprimento da obrigação imposta, ouvido o condenado;

III - houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, cuja soma das penas seja igual ou ultrapasse 4 (quatro) anos, observada a detração.

§ 4.º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, é vedada a concessão do livramento condicional.

Superveniência de condenação a pena de prisão

§ 5.º Sobrevindo condenação a pena de prisão, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena de prestação de serviços a comunidade.

Subseção II

Da interdição de direito

Interdição de direitos

Art. 47. São espécies de interdição de direito são:

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública e mandato eletivo;

II - suspensão do exercício de cargo, função ou atividade pública e mandato eletivo;

III - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

IV - suspensão do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

V - suspensão do exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda;

VI - suspensão de habilitação ou autorização para dirigir veículo ou portar arma;

VII - proibição de habilitação ou autorização para dirigir veículo ou portar arma.

VIII - suspensão do exercício de atividade em corpo de direção, gerência ou do Conselho de Administração de pessoa jurídica;

IX - proibição do exercício de atividade em corpo de direção, gerência ou do Conselho de Administração de pessoa jurídica.

Aplicação

§ 1.º As penas de interdição de direito aplicar-se-ão:

I - no que se refere aos incisos I a V, a todo crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, guarda, tutela ou curatela, sempre que houver violação dos deveres que lhe forem inerentes;

II - no que se refere aos incisos VI a IX, apenas quando guardarem direta relação com o crime.

Conversão

§ 2.º A pena de interdição de direito converte-se em pena de prisão, em regime semi-aberto, pelo tempo restante da pena aplicada, na forma dos §§ 3.o e 4.º do artigo anterior.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2000, 0h00

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