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Banco do Estado do Maranhão

TRF autoriza a federalização do Banco do Estado do Maranhão

O juiz Tourinho Neto, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, determinou a suspensão de liminar em ação popular que impedia a federalização do Banco do Estado do Maranhão (BEM).

A ação é movida por Enock Bezerra da Silva contra a União Federal e o Banco Central do Brasil. O pedido de suspensão foi ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na liminar alegava-se que a transferência do controle acionário importaria na transformação do citado banco em sociedade de economia mista federal, conforme exige o artigo37, inciso IX, da Constituição.

O presidente do TRF reconheceu que a manutenção da medida liminar importaria grave lesão à economia estatal. Segundo ele, a transação é uma mera transferência do controle acionário do Banco do Estado do Maranhão autorizada pela lei estadual 7079/98.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2000, 0h00

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