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Auxílio moradia

RJ: classistas aposentados não têm direito a auxílio-moradia.

Os juízes classistas aposentados do Rio de Janeiro não receberão as verbas referentes ao auxílio moradia. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região suspendeu a liminar concedida 7ª Vara do Rio de Janeiro, que permitia o pagamento do benefício, incluindo as parcelas vencidas desde 28/2.

Ao pedir a suspensão da liminar, a União argumentou que a liberação das verbas causaria grave lesão à ordem pública e que pagamentos de vencimentos e vantagens em moeda não podem ser deferidos por medida liminar.

O juiz Arnaldo Lima, acolhendo a tese da União, afirmou também a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação, cujo pedido favoreceria os classistas aposentados, porque se trata de ato praticado pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ao mesmo tempo em que os classistas aposentados perderam o benefício, o Supremo Tribunal Federal concedeu o direito de receber auxílio-moradia a juízes e desembargadores (na ativa) do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2000, 0h00

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