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Justiça do Trabalho

TRT-MG impede que cooperativa pague multa e seja encerrada

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais acolheu recurso impetrado pela Cooperativa de Trabalho de Serviços Autônomos da Região de Bambuí (Cootarb) contra decisão que afirmava haver fraude na execução de suas atividades.

Essa determinação encerrava as atividades da cooperativa e ainda previa o pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O valor pretendido pelo MPT na inicial era de R$ 1 milhão.

No entanto, os juizes do TRT entenderam que a Cootarb traz benefícios aos trabalhadores, respeitando os princípios que regem as cooperativas, não havendo assim motivo para o encerramento e muito menos para o pagamento de indenização.

Segundo o advogado especializado em cooperativas, Alvaro Trevisioli, "o trabalho que o MPT faz é muito importante, contudo, está havendo um certo exagero no tocante a proposição de ações". Para ele, "é preciso separar o joio do trigo", ou seja, algumas cooperativas sérias estão sendo acusadas quando na verdade deveriam ser tomadas como exemplo.

Leia os principais trechos da sentença

"(...) A MMa. Junta de Conciliação e Julgamento de Formiga encaminhou ofício ao MPT, "para as medidas cabíveis", relativamente à existência de fraude entre a INAGRO e a cooperativa COOTARB, na intermediação de obra de trabalhadores para colheita de café, apurada no processo JCJ n. 791/96, em ação individual trabalhista proposta por Rosilene da Silva.

Foram abertos procedimentos investigatórios, culminados com a negativa das demandadas em solucionar a controvérsia no âmbito administrativo. Proposta a presente ação civil pública, a mesma foi julgada procedente pela sentença de fls. 1141/1149, que, autorizando tutela antecipada requerida na inicial, determinou à cooperativa de trabalho Agropecuária da Região de Bambuí, que proceda ao registro formal dos trabalhadores contratados para prestação de serviços a terceiros, proibindo-a também, de intermediar novas contratações, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para cada trabalhador contratado ou mantido irregularmente. Determinou à 2ª demandada INAGRO Integração Agropecuária S/A, que proceda ao imediato registro dos trabalhadores contratados junto a COOTARB, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em relação a cada trabalhador contratado ou mantido sem o registro formal. Impôs, ainda, a ambas as demandadas, a observação das normas de segurança e medicina do trabalho requeridas nos itens 3 a, 3 b e 3 c da inicial de fls. 17 dos autos, ou seja, obrigação de fazer no tocante a: "3 a Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, realizando os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais dos empregados, nos termos da NR 7 da Portaria 3214/78 do MTb;

3 b Fornecer gratuitamente aos empregados EPI adequado ao risco da atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, nos termos da NRR 4 da Portaria n. 3067/88 do MTb;

3 c Observar e cumprir as normas relativas a CIPATR e a utilização, aplicação e armazenagem de produtos químicos, constantes das NRRS 3 e 5 da Portaria n. 3067/88 do MTb".

As recorrentes, ante a concessão da tutela antecipada, pela MM. Junta a quo interpuseram Mandado de Segurança, que tomou o n. 419/98, no qual foi deferida liminar, não julgada, ainda, em seu mérito. No presente apelo, as recorrentes argumentam que a atividade da cooperativa encontra-se amparada por lei, observada todas as normas legais atinentes à atividade, não comprovada a existência efetiva de fraude, com pretenso desvirtuamento de suas finalidades. Argúem, dentre outras violações legais nascidas com a r. sentença a quo a afronta a expressos dispositivos constitucionais que protegem e favorecem o procedimento cooperativista, quais sejam:

Art. 5º XVIII da Constituição Federal de 1988: "A criação de associação e, na forma de lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal, em seu funcionamento":

Art. 170: "parágrafo único É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

Afirma a 2ª recorrente, que em momento algum tentou "burlar" a lei quando firmou contratos com a cooperativa, 1ª recorrente, tudo sendo feito em estrita observância da norma legal.

A propósito da matéria, tenho a realçar que a política nacional do cooperativismo, conforme dispõe o art. 1º da Lei 5764/71, compreende a "atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si desde que reconhecido seu interesse público". O governo através desta política incentiva o cooperativismo, especialmente mediante a prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditícios, necessários para a criação e o desenvolvimento das entidades cooperativas.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2000, 0h00

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