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Responsabilidade Fiscal

Comissão do Senado vota Lei da Responsabilidade Fiscal

O projeto de lei de responsabilidade fiscal deve ser votado nesta quarta-feira (23/2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta proíbe que prefeitos, governadores e presidente gastem mais do que arrecadam e impõe regras extraordinárias em anos eleitorais.

Antes de ser encaminhado ao plenário, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o texto já aprovado pela Câmara, os administradores que desviarem verbas públicas poderão ser punidos com base no código penal ou até mesmo perder o cargo.

Caso o texto definido pelos deputados seja alterado, a matéria deverá retornar à Câmara.

Para o senador Álvaro Dias, relator da proposta na CCJ, o projeto é "uma cartilha da boa prática administrativa pública", impondo limites aos gastos públicos e à concessão de benefícios fiscais.

RevistaConsultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2000, 0h00

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