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Parcelamento dos precatórios

Precatórios: Senado vota parcelamento em 10 anos nesta sexta

O plenário do Senado dá continuidade à discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá 10 anos de prazo para que a União, Estados e municípios quitem o pagamento de precatórios judiciais. A matéria deve ser votada em 1º turno nesta sexta-feira (11/2).

Se aprovada, a proposta deve passar por mais três sessões de discussão antes da votação em 2º turno. Depois deve voltar para a Câmara dos Deputados, já que o texto aprovado no final do ano passado foi modificado pelos senadores.

Pela PEC atual - de número 90/99 - o Executivo poderá parcelar o pagamento de todos precatórios pendentes até a data de promulgação da emenda ou que tenham sido apresentados à Justiça até 31 de dezembro de 1999.

A possibilidade do pagamento de precatórios com a emissão de títulos da dívida pública, quando requisitados pelo credor, foi retirada do texto.

Para a União, a proposta está com o modelo ideal. É interessante o alongamento do prazo para quitar suas dívidas, mas o governo não quer que Estados e municípios sejam autorizados a emitir os papéis.

Também foi retirada da proposta original o dispositivo que permitia que os contribuintes pagassem dívidas tributárias com títulos públicos. Pela proposta, os créditos de natureza alimentícia têm preferência e devem ser pagos em até 90 dias.

Atualmente, os precatórios apresentados até 1º de julho, tem seu valor corrigido nesta data e são incluídos para pagamento no orçamento do ano seguinte. Na matéria relatada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), o valor da dívida será atualizado na data do pagamento.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2000, 0h00

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