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Liminar permite exibição de programas de TV em qualquer horário

As emissoras de televisão poderão exibir seus programas nos horários que quiserem. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu temporariamente a proibição de programas de televisão em horários diferentes do permitido.

A determinação havia sido baixada em um dos dispositivos da Portaria nº 796/00 do Ministério da Justiça. A decisão do presidente do STJ, ministro Paulo Costa Leite, concedeu parcialmente uma liminar em mandado de segurança proposta pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert).

O mandado de segurança, com pedido de liminar foi proposto pela Abert em novembro. O argumento foi de que a portaria do Ministério da Justiça representa um "flagrante abuso de poder", além de transformar "a classificação para efeito indicativo, prevista na Constituição, em imposição coativa de classificação".

A Abert também alegou a regulamentação de diversões e espetáculos públicos somente pode ser objeto de lei federal. Também foram apontadas ofensas aos dispositivos constitucionais que protegem a liberdade da atividade artística, a impossibilidade de restrição à manifestação de pensamento, criação, expressão, informação e proíbem a censura de natureza política, ideológica e artística.

Quando analisou o pedido de liminar, o presidente do STJ, não apreciou a totalidade dos argumentos listados pela Abert. O julgamento definitivo ocorrerá no reinício do ano judiciário pela Primeira Seção do STJ.

Costa Leite destacou que "as circunstâncias recomendam que sejam sustados os efeitos do ato ministerial".

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2000, 0h00

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