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Agências reguladoras

STF suspende concursos públicos em agências reguladoras

O Legislativo teria optado pelo regime mais adequado à situação concreta. Esclarece-se que o vocábulo "cargo" e as expressões "cargo de confiança" e "cargo efetivo" não são de uso exclusivo, considerado o regime estatutário.

A Constituição Federal, ao aludir a emprego, estaria a contemplar a possibilidade de adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Alude-se a lições doutrinárias - Diógenes Gasparini, Ivan Barbosa Rigolin, Toshio Mukai, Eurípedes Carvalho Pimenta e Celso Antônio Bandeira de Mello - todos mencionados por Celso Ribeiro Bastos, em "Comentários à Constituição do Brasil". Também a Lei nº 9.962/2000 revelara a subordinação dos servidores públicos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas ao referido regime. Esta Corte examinara situações concretas em que os servidores públicos não impugnaram a adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao ingresso em classes distintas de um mesmo emprego público, refuta-se a assertiva sobre o princípio da carreira. É que restara respeitado o artigo 37 da Constituição Federal, porquanto realizado o concurso público. A previsão impugnada respaldar-se-ia na premência de recrutar-se profissionais especializados e de notável experiência, o que não acontece no degrau primeiro do emprego público.

Enfatiza-se que o ingresso ocorre na forma determinada em lei e, no caso, inexistiria norma discrepante da Constituição Federal. Relativamente à absorção de servidores da Telebrás na Anatel, diz-se do ajustamento funcional, bem como da necessidade de não se ter a ampliação em demasia dos quadros funcionais, onerando ainda mais os cofres públicos. Nas informações, cita-se a Lei nº 9.421, de 1966, criadora das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, que viabilizou a transformação dos cargos, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, fazendo-se a correlação entre a situação existente e a nova.

Remete-se à definição de cargo de que cuida a Lei nº 3.780, de 1960, bem como a outros dispositivos, no que contemplada a transformação, em si. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 266-0-RJ, esta Corte admitira, em princípio, a transposição, conforme voto condutor do julgamento, da lavra do Ministro Octavio Gallotti, tal como quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.591-5/RS.

Ter-se-ia a colocação dos servidores aproveitados em quadro especial em extinção, adotando-se, assim, a cautela relativa à modificação verificada. No tocante à delegação almejando obter os parâmetros remuneratórios dos empregos das agências reguladoras - artigo 15 da Lei nº 9.986/2000 -, indica-se a impropriedade da alusão ao artigo 68 da Constituição Federal, no que versa sobre a elaboração de leis delegadas pelo Presidente da República.

O artigo 15 estaria a reportar-se à remuneração estipulada em lei, especialmente considerados os limites, cabendo à agência apenas definir em regulamento a forma de definição, dadas as atribuições, estruturação e classificação próprias ao emprego. A lei seria "exigida para fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, da CF), todavia não se vedou a autorização legislativa com parâmetros estipendiários naquela estabelecidos".

Estes autos vieram-me conclusos, para exame, em 26 de setembro. Neles lancei visto, determinando a anexação da folha do relatório de andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135 e a ciência do Requerente e dos Requeridos, em 8 subseqüente (folha 77), designando, como data provável de julgamento o dia 18 de outubro.

2. Ante a passagem do tempo após a liberação dos autos visando ao crivo do Plenário e em face da urgência, passo ao exame monocrático do pedido de concessão de medida acauteladora.

A preliminar argüida na inicial não repercute na apreciação do pedido de concessão de liminar. É que o cotejo da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, há de ser feito com a Constituição Federal, tal como em vigor, ou seja, com a alteração advinda da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2.135, por meio da qual se ataca a citada Emenda, ainda não foi objeto de exame, não se podendo, pelo simples fato de haver sido ajuizada, sobrestar o andamento de todas as ações diretas de inconstitucionalidade que versem sobre o conflito de norma ordinária com os textos dela advindos.

Enquanto não suspensa a eficácia da Emenda Constitucional nº 19, o teor respectivo obriga a todos, inclusive a esta Corte no exame de ações que lhe digam respeito. Muito embora não haja pedido efetivo de sobrestamento, consigno essa óptica, tendo em conta haver-se inserido, na inicial, item com o título de "PRELIMINAR - A ADIN 2.135".

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2000, 0h00

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