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Agências reguladoras

STF suspende concursos públicos em agências reguladoras

A óptica externada é no sentido de que as atividades exclusivas de Estado não podem ser atribuídas a prestadores de serviços submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, devendo haver a subordinação a estatuto próprio. Remete-se ao voto do Ministro Ilmar Galvão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492, sobre o alcance do artigo 114 da Constituição Federal.

É que funções de fiscalização e outras relativas ao serviço diplomático, desenvolvidas por delegados de polícia, por membros do Ministério Público e pela magistratura estariam a pressupor o regime estatutário, objetivando conferir, na dicção de Adilson Abreu Dallari, a autonomia funcional indispensável ao respectivo exercício;

b - da inconstitucionalidade da investidura em classe distinta da inicial. Na visão do Requerente, o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.986/2000 prevê o provimento de classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas. O preceito esvaziaria a carreira, contrariando, por isso mesmo, o teto dos artigos 39, § 1º, e 37, II, da Constituição Federal. Evoca-se o que decidido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 163.715;

c - da inconstitucionalidade do aproveitamento de servidores da extinta Telebrás. Assevera-se que houve o provimento derivado de cargos ou empregos públicos sem o concurso respectivo, em divergência com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Evoca-se o que decidido quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 231-92 e do Recurso Extraordinário nº 163.715;

d - da inconstitucionalidade da delegação para fixar a remuneração. Afirma-se que a norma do artigo 15 da Lei nº 9.986, de 28 de julho de 2000, conflita com os artigos 37, X, e 68 da Constituição Federal. Citaram-se os precedentes relativos às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.094 e 2.098 e ao Mandado de Segurança nº 21.662.

É requerida a concessão de liminar que implique o afastamento da eficácia dos preceitos, mencionando-se o concurso dos requisitos próprios - o risco de manter-se com plena eficácia os dispositivos e a relevância da articulação, porquanto o artigo 30, § 6º, da lei impugnada estaria a viabilizar, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a opção dos servidores pelo quadro especial da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. À inicial juntaram-se os documentos de folha 32 à 35.

Ocorreram os pronunciamentos prévios, na forma das peças de folhas 43 e 50, remetendo a informações acostadas. A manifestação do Legislativo é pela inexistência da relevância jurídica e do risco alegados, indicando-se apoio na lição de Ronaldo Poletti sobre a excepcionalidade da liminar no controle concentrado, sempre a pressupor a difícil reparação do quadro resultante da lei atacada.

Alude-se à presunção de constitucionalidade que milita em prol de todo e qualquer diploma, citando-se o magistério de Paulo Fernando Silveira. Segundo a peça elaborada pelo advogado do Senado Federal, com a subscrição da Advogada-Geral - Dr. José Alexandre Lima Gazineo e Dra. Josefina Valle de Oliveira Pinha -, a Constituição Federal admite a existência de empregos públicos no âmbito autárquico, conforme depreende-se do inciso XI do artigo 37 dela constante.

As informações do Presidente da República reportam-se à peça da Advocacia-Geral da União. Sublinha-se o fato de a Constituição anterior haver previsto incumbir ao Presidente da República, observado o disposto nos artigos 97, § 1º, e 108, § 2º, definir o regime jurídico dos servidores públicos da União, do Distrito Federal e dos Territórios. À luz do artigo 109 da Constituição de 1967, a par de contar-se com o Estatuto dos Funcionários públicos da União e dos Territórios - Lei nº 1.711/52 -, editara-se a Lei nº 6.185/74, estabelecendo a dualidade de regime jurídico para os servidores da Administração Federal direta e das autarquias, em razão das atribuições de que se incumbiam as categorias. Evoca-se recente alteração da Carta Federal, no que veio a ser afastado o critério do Regime Jurídico Único, passando a ter-se apenas a previsão no sentido de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

A teor do artigo 61, § 1º, item III, alínea "c", da Constituição Federal, dera-se o encaminhamento do projeto que resultara na lei em análise, oportunidade na qual não se tinha como de observância necessária o regime estatutário. O fato de tratar-se de atividades exclusivas de Estado não seria suficiente a infirmar a propriedade do regime trabalhista, ante o silêncio da Constituição Federal, no que apenas remete o trato da matéria a lei ordinária.

Frisa-se que o próprio artigo 247 da Constituição Federal argüido pelo Requerente viabiliza a perda do cargo público pelo servidor estável. O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias beneficiara com a estabilidade todos os servidores, inclusive os submetidos ao regime laboral.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2000, 0h00

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